Crime e aspectos legais em Informática

A origem do Direito dá-se na própria origem da sociedade, em que, onde há a sociedade, há o Direito. Na realidade, um dos objetivos do Direito é o de regulamentar a vida em sociedade, através das regras de convivência que evoluíram ao longo dos tempos. Vale a pena lembrar: onde há a sociedade, há o Direito (ubi societas ibi jus).

A Lei das Doze tábuas e a Lei do Talião: São leis que já não se encaixam em nossa sociedade, porque o Estado em que vivemos é racional, garantindo a todos o Direito à vida, e, se é preciso fazer o justo, segue-se a Lei.

A importância do Direito no ramo da informática: É fundamental que sempre haja o criterioso acompanhamento jurídico das atividades de TI de uma organização, a fim de identificar os possíveis riscos jurídicos existentes no ambiente. E para isso, é importante, além de se tratar de um diferencial para o profissional de TI, termos conhecimento de aspectos legais inerentes à informática. Hoje, não existe ainda uma Lei própria para disciplinar os crimes eletrônicos, por exemplo, mas temos outras leis específicas que podem ser aplicadas em nossa área – é o caso da Lei de software e a Lei de direitos autorais. Outras leis que não são específicas, mas que também se aplicam: Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, Código de defesa do consumidor, entre outras, conforme o caso.

A função do Direito é: Julgar e penalizar os infratores que põe em risco a vida em sociedade.

Crime é a ação ou conduta antijurídica, que lesa um bem jurídico tutelado pela Lei penal, é um fato típico, culpável e punível.

Em nossa Lei penal não cabe analogias.

CRIMES DIGITAIS: todos aqueles relacionados as informações arquivadas ou em trânsito por computadores, sendo esses dados, acessados e ilicitamente usados para ameaçar e fraudar utilizando um meio eletrônico.

O crime virtual mais comum é o abuso de propaganda nos navegadores e sites. Com elas, pessoas e sites mal-intencionados se apoderam de informações das vítimas para vender ou divulgar produtos patrocinados a seus usuários e visitantes, por exemplo.

Diz-se o crime DOLOSO (inciso I, art. 18 do Código Penal) quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. (A classificação diz respeito à natureza do elemento volitivo caracterizador do tipo penal.).

Diz-se o crime CULPOSO (inciso II, art. 18 do Código Penal) quando o agente deu causa ao resultado por imprudência (excesso de confiança), negligência (descaso) ou imperícia (falta de técnica). (A classificação diz respeito à natureza do elemento volitivo caracterizador do tipo penal.).

Diz-se o crime PRETERDOLOSO quando o “resultado total é mais grave do que o pretendido pelo agente” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. 13ª edição. São Paulo. Saraiva, 2008. p. 212). Segundo Nelson Hungria e Heleno Cláudio Fragoso, “no crime preterdoloso há um concurso entre dolo e culpa: dolo no antecedente (minus delictum) e culpa no subseqüente (majus delictum). Trata-se de um crime complexo, in partibus doloso e in partibus culposo. A diferença que existe entre crime preterdoloso e o crime culposo está apenas em que neste o evento antijurídico não querido resulta de um fato penalmente indiferente ou, quando muito, contravencional, enquanto naquele o resultado involuntário deriva de um crime doloso”. (HUNGRIA, Nelson; FRAGOSO, Heleno Cláudio. Comentários ao Código Penal. Volume I, Tomo II. 5ª edição. Rio de Janeiro: Forense,1978. p. 140). Podemos citar como exemplo, o crime de lesão corporal qualificada pelo resultado morte (art. 129, §3º, do Código Penal). (A classificação diz respeito à natureza do elemento volitivo caracterizador do tipo penal.).

A doutrina brasileira confere aos crimes algumas classificações, ora pela forma de execução, ora pela gravidade do fato, pelos agentes, quanto à lesividade, entre outros. Quanto aos agentes, os crimes podem ser unissubjetivos e plurissubjetivos. Crime unissubjetivo é aquele poder ser praticado por um só sujeito, todavia, nada impede a co-autoria ou a participação de terceiros (ex.: calúnia e estelionato). Já os crimes plurissubjetivos exigem dois ou mais agentes para a prática do crime (ex: crime de formação de quadrilha). Quanto à lesividade, os crimes podem ser de dano ou de perigo. O crime de dano é aquele que se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico (ex: homicídio). Já os crimes de perigo se consumam tão-só com a possibilidade do dano (ex: crime de contágio venéreo). Quanto ao sujeito, os crimes podem ser comuns ou próprios. Os crimes comuns podem ser praticados por qualquer pessoa. (ex: furto). Os crimes próprios só podem se cometidos por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõem no agente uma particular condição ou qualidade pessoal (ex: crime de peculato). Quanto à duração do crime, classificam-se em Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes. Crimes instantâneos são aqueles que, quando consumado, encerra-se. A consumação ocorre em determinado momento e não mais se prolonga no tempo (ex: homicídio). Os crimes permanentes ocorrem quando a consumação se prolonga no tempo, dependente da ação ou omissão do agente. (ex: cárcere privado). Crimes instantâneos de efeitos permanentes são aqueles em que a permanência do efeito não depende do prolongamento da ação do agente, ou seja, ocorre quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independentemente da vontade do sujeito. Quanto à ação do agente, os crimes podem ser comissivos, omissivos ou comissivo por omissão. Crimes comissivos são aqueles que necessitam de uma ação positiva do agente, como o homicídio, onde o criminoso precisa matar a vítima. Os crimes omissivos são aqueles que pressupõem uma conduta negativa, um “não fazer” o que a lei determina como o crime de omissão de socorro. Já nos comissivos por omissão, ocorre uma transgressão do dever legal de impedir o resultado. Como por exemplo, um médico que deixa de prestar socorro a um indivíduo que necessita de socorro médico. Quanto à materialidade do crime, ele pode ser material ou de mera conduta. Crime material é aquele que requer a prática de uma ação criminosa, exigindo a sua produção para a consumação. (Ex: infanticídio) Crime de mera conduta é aquele que apenas o comportamento do agente já produz um crime (Ex: invasão de domicílio) . Quanto à complexidade, os crimes podem ser Simples os complexos. São simples quando o crime se encaixa em apenas uma descrição legal, como o furto. São complexos quando encerram dois ou mais tipos penais em uma única descrição (ex: furto + ameaça = roubo; ou roubo + morte = latrocínio). Quanto aos atos de realização, podem ser unissubsistentes e plurisubsistentes. Crimes unissubsistentes realizam-se apenas com um ato, ou seja, a conduta é una e indivisível (ex.: injúria). Crimes plurisubsistentes necessitam de duas ou mais atos que compõem a conduta. (ex: furto). Quanto à realização do crime, existem crimes consumados e crimes tentados. Crimes consumados são aqueles em que sua prática reúne todos os elementos de sua definição legal. Os crimes tentados ocorrem quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do criminoso.

A principal característica do Direito é a força coercitiva, ou seja, a força que o Direito tem de se fazer valer. O Direito tem a força de especificar o que deverá ser feito e também tem a liberalidade para impor uma determinada sanção/penalidade em caso de desobediência.

Características Formais A dicotomia entre forma e matéria pode dar motivo a muitas confusões e controvérsias, de modo que convém que seu emprego seja antecedido de algum esclarecimento. Ao falar das características formais do Direito, fazemos referência às características formais das normas jurídicas. (Positividade, Generalidade, Abstração, Coercividade): Nessas, com efeito, se distingue um conteúdo, correspondente àquilo que é prescrito, e uma forma, que é uma expressão vaga com a qual se reporta a um sem número de outras determinações da norma, supostamente diversas e distinguíveis do conteúdo que ela prescreve.

Crítica à positividade Como dissemos, a idéia de que as normas jurídicas do Direito moderno são positivas tem dois sentidos distintos: a) que elas são normas disponíveis para o legislador; e b) que elas são normas que não suscitam controvérsias entre os aplicadores ou entre os destinatários. Portanto, que elas são disponíveis e incontroversas. Ora, a crítica tentará mostrar exatamente que elas não são nenhuma das duas coisas.

Crítica à coercividade Já foi dito que a coercividade não é uma novidade do Direito moderno, sendo antes uma novidade que a coercividade esteja legalmente regulada. Agora relataremos a crítica que se dirige contra a doutrina que propõe que a coerção é, no Direito moderno, o único fundamento da sua obrigatoriedade e a única razão da sua eficácia. Essa doutrina se baseia numa interpretação equivocada da transição das sociedades pré-modernas para as modernas. Como nas sociedades pré-modernas as normas espelhavam um consenso de fundo sobre concepções de mundo, projetos de vida e valores fundamentais, ancorado sobretudo numa visão religiosa e teleológica, e nas sociedades modernas consensos desse tipo deixaram de ser possíveis, tendo em vista o pluralismo ideológico que as caracteriza, os cultores daquela doutrina concluíram precipitadamente que, por conseqüência, nenhum consenso era possível e a violência seria a única maneira de justificar as normas e de fazê-las valer no cotidiano. Essa doutrina falha em dois pontos distintos: primeiro, na crença de que uma ordem jurídica pode ser mantida apenas com base na coerção; segundo, na conclusão precipitada de que, se não é possível um consenso substancial, então nenhum consenso é possível.

Direito natural o homem conhece pela sua própria natureza, não está escrito, a justiça é o seu fundamento.

O Direito positivo está escrito, seu fundamento é a lei, não importando se é justa ou não.

O Direito natural o homem conhece pela sua própria natureza, está escrito, a justiça não é o seu fundamento.

O Direito positivo não está escrito, seu fundamento é a lei, uma vez que seja justa.

Princípios são normas elementares, requisitos primordiais, proposições básicas. Para o Direito, princípio é seu fundamento, a base que irá informar e orientar as normas jurídicas. Os princípios têm a função de integração da norma no ordenamento jurídico.

O princípio do contraditório afirma que uma parte pode responder a todas as acusações que são feitas pela outra parte.

O princípio da publicidade afirma que todos os processos, sem exceção, são públicos.

O princípio da ampla defesa afirma que uma parte pode responder a todas as acusações que são feitas pela outra parte.

O princípio da presunção de inocência dispõe que todos são inocentes até que se prove o contrário.

Direito público.

Direito privado.

Direito internacional.

Direito administrativo.

Segredo de justiça consiste na possibilidade de não tornar o processo público. Dessa forma, somente as partes interessadas no processo é que terão acesso a ele.

Em nossa área de TI é possível termos processo(s) tramitando em segredo de justiça. Em casos que envolvam o código-fonte de programas de computador, por exemplo, é possível ter o processo tramitando em segredo de justiça.

Com as Revoluções Burguesas, tanto a organização estamental, quanto o poder absoluto dos reis, como ainda os estatutos jurídicos especiais foram eliminados. Agora as leis tinham todas que ser gerais, quer dizer, todas as leis tinham que valer para todas as pessoas. Isso era ao mesmo tempo o corolário e a garantia da igualdade: se todos os seres humanos são iguais em direitos e dignidade, então não deviam ser tratados diversamente pelas leis; e se os governantes não pudessem fazer senão leis gerais, não fariam leis expropriatórias, injustas ou cruéis, sob pena de que as mesmas fossem aplicadas também a eles. Além disso, se as leis eram o produto da vontade da maioria, sua generalidade era o que protegia a minoria, porque o que valia para uma tinha que valer também para a outra. Parecia, assim, que a generalidade obrigava o legislador a, considerando-se a si mesmo como um dos destinatários da Lei, legislar sempre no igual interesse de todos.

Leis, jurisprudências, doutrinas, contratos, costumes.

Leis, programas de televisão e revistas.

Somente as Leis e os costumes.

Jurisprudências e as convenções internacionais não são consideradas fontes do Direito.

hierarquia tem como objetivo fazer valer uma Lei Ordinária sobre qualquer outra Lei que venha ser criada.

A hierarquia tem como objetivo fazer valer a Constituição Federal em detrimento de outra Lei.

Caso uma Lei desobedeça a Constituição Federal ela se torna inconstitucional.

A Lei n° 9.609/98 (Lei de Software) é um exemplo de Lei Ordinária.

São situações que estão previstas em lei e, portanto, o juiz pode optar por outras fontes para resolver o caso.

O Direito Brasileiro não admite lacunas, tampouco se recorrer à analogia.

São situações que não estão disciplinadas em Lei e, dessa forma, se pode recorrer à analogia, utilizando-as de outras fontes do direito.

Sempre que ocorrer alguma lacuna, o juiz deve julgar o pedido improcedente e a parte vencida deve recorrer para o tribunal superior para uma segunda análise.

A citação é um direito atribuído ao autor.

Não há diferença entre esses dois termos.

A intimação é a chamada do autor ao processo para que esse possa se defender.

A citação é a chamada do réu ao processo para que esse possa se defender.

O processo de conhecimento é o processo em que se faz o pedido, se apresentam e examinam as provas com o objetivo de obter uma prestação jurisdicional favorável. O objetivo do autor é que seu direito seja conhecido, por isso, processo de conhecimento.

O processo de conhecimento pode resultar em uma sentença procedente, parcialmente procedente ou improcedente.

Processo de Execução é um processo em que o autor busca a execução de um título judicial (sentença do processo de conhecimento) ou extrajudicial (uma nota promissória ou cheque, por exemplo) em que o devedor será citado para pagar ou nomear bens à penhora que serão então leiloados a fim de saldar a dívida com o credor.

Processo Cautelar é um processo que tem como objetivo a adoção de medidas urgentes a fim de prevenir ou remediar perigo iminente a um direito.

Caso seja decretada a revelia, o juiz irá considerar verdadeiros todos os fatos afirmados pela parte contrária.

Caso seja decretada a revelia, o juiz irá considerar verdadeiros todos os fatos desde que comprovados como verídicos afirmados pela parte contrária.

Caso seja decretada a revelia, o juiz irá considerar verdadeiros todos os fatos verídicos ou não desde que não comprovados com documentação escrita e afirmados pela parte contrária.

Caso seja decretada a revelia, não é o juiz que irá considerar verdadeiros todos os fatos afirmados pela parte contrária mas sim um júri composto por integrantes da sociedade.

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Crime é a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível.

Crime é a ação humana, antijurídica, atípica, culpável e punível.

Crime é a ação humana, antijurídica, típica, culpável e não punível.

Crime é a ação humana, jurídica, típica, culpável e punível.

Assume os riscos de produzir determinado resultado (o crime).

Possui a intenção de produzir determinado resultado (o crime).

Produz um resultado (crime) não planejado, tampouco querido.

Nenhuma das alternativas anteriores.

Tácio, por analogia, pode ter praticado outro crime que se assemelhe a conduta narrada.

Tácio não praticou crime, pois não há analogia na Lei Penal.

Tácio deverá se apresentar ao Ministério Público por ter praticado conduta humana atípica.

Nenhuma das alternativas anteriores.

O indivíduo que se sentir lesado virtualmente poderá utilizar do instituto da legítima defesa, desde que faça uso dos meios adequados e suficientes para repelir a agressão.

O instituto da legítima defesa na internet procede-se de modo semelhante ao instituto da legítima defesa no mundo não virtual.

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Em resumo, o instituto da legítima defesa na internet reza que se alguém lhe enviar um spam você não pode responder com um vírus.

O dano moral e o dano material possuem formas idênticas de serem arbitrados/estipulados.

Para estipular o valor do dano moral de R$50.000,00, o juiz considerou somente o poder financeiro da Google Inc.

Para estipular o valor do dano moral de R$50.000,00, o juiz considerou o poder financeiro da Google Inc. e a dor sofrida por Tácio.

Se Tácio não entrasse com a ação de indenização por danos morais contra a Google Inc., outra pessoa poderia entrar em seu nome, e o juiz consideraria, para arbitrar o dano moral, os fatores de poder financeiro da Google Inc. e a dor sofrida por Tácio.

Comitê Brasil da Internet.

Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Verisign do Brasil.

CertSign do Brasil.

O nome do domínio deve ter no mínimo dois e no máximo vinte e seis caracteres.

O nome deve ser uma combinação de letras e números [a-z;0-9], hífen [-] e os seguintes caracteres acentuados [à, á, â, ã, é, ê, í, ó, ô, õ, ú, ü, ç].

Tal nome não pode ser constituído somente de números e não iniciar ou terminar por hífen.

O domínio escolhido pelo requerente não deve tipificar nome não registrável. Entende-se por nomes não registráveis aqueles descritos no § único do artigo 1º, da Resolução, ou seja, o nome escolhido de domínio não poderá desrespeitar a legislação em vigor, induzir terceiros a erro, violar direitos de terceiros, representar conceitos predefinidos na rede internet, que represente palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, ou que incida em outras vedações que porventura venham a ser definidas pelo CGI.br.

Pela renúncia expressa do respectivo titular, por meio de documentação hábil exigida pelo NIC.br.

Pelo não pagamento dos valores referentes à manutenção do domínio, nos prazos estipulados pelo NIC.br.

Por ordem judicial.

Pela constatação de irregularidades nos dados cadastrais da entidade e a sua não correção em prazo estipulado.

A não entrega em tempo hábil da documentação solicitada pelo CGI.br.

Assinatura digital é um dado que acompanha uma mensagem digital codificada e que pode ser usada para comprovar, tanto o gerador da mensagem, como o fato de que a mensagem não foi modificada desde que deixou o local de origem

“Assinatura digital é um método que garante que determinada mensagem não seja alterada em seu trajeto. Esse processo consiste em criar a mensagem, cifrá-la e enviá-la conjuntamente tanto da mensagem original como da cifrada. Uma vez recebidas, o destinatário compara o conteúdo da mensagem original com o da mensagem cifrada, para certificar que não houve alteração.”

“A assinatura digital de um documento é um pedaço de informação, baseado tanto no documento como na chave privada do assinante.”

É a uma organização comercial que é responsável pela emissão dos chamados certificados digitais.

chave pública do autor

nome e endereço de e-mail do autor

data de validade da chave pública

nome da autoridade certificadora que emitiu o certificado digital

número de série do certificado digital e assinatura digital da unidade certificadora.

CNPJ da unidade emissora do certificado