Estatuto dos Bombeiros Militares - Parte 1

Encontram-se na ativa os bombeiros militares nas seguintes situações, exceto:

Observe as afirmações a seguir: I - Em igualdade de posto ou de graduação, os bombeiros-militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa; II - Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre bombeiros-militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada que estejam convocados é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação. III - Nos casos de nomeações e matrículas simultâneas resultantes de concurso, a precedência será estabelecida pela ordem de classificação final dos candidatos. Assinale a alternativa correta:

Observe as afirmativas abaixo: I - os Aspirantes-a-Oficial BM são hierarquicamente superiores às demais praças; II - os Alunos-Oficiais BM são hierarquicamente superiores aos subtenentes BM. Assinale a alternativa correta:

O patriotismo, o civismo e o culto das tradições, a fé na elevada missão do CBERJ, o espírito de corpo, o amor à profissão e o aprimoramento técnico-profissional são manifestações essenciais:

A dedicação integral ao serviço de bombeiro-militar, o culto aos símbolos nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias, a disciplina e o respeito à hierarquia, o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. São manifestações:

Entende-se por participação indireta em sociedade civil ou comercial cujo objeto se relacione com as atividades do Corpo de Bombeiros aquela que se exercita por meio de modalidades oblíquas de atuação, entre elas a em que opera interposta pessoa que mantenha com o bombeiro militar algum tipo de vínculo, inclusive matrimonial, de parentesco, de amizade, de relacionamento afetivo, ou de dependência.

Todo cidadão, após ingressar no CBERJ mediante inclusão, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres de bombeiro-militar e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. A respeito deste compromisso, assinale a alternativa incorreta:

Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, exceto:

Analise as afirmativas a seguir I – Cabe ao bombeiro-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos de praticar. II – A violação das obrigações ou dos deveres de bombeiro-militar constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas ou próprias. III – violação dos preceitos da ética de bombeiro-militar será tão mais grave quanto menor for o grau hierárquico de quem a cometer. Assinale a alternativa correta:

O Bombeiro-Militar que responder por malversação, alcance de dinheiro ou valores públicos ou outra infração de que possa resultar a pena de demissão, licenciamento ex offício ou exclusão, poderá permanecer suspenso preventivamente, a critério da autoridade que determinar a abertura da respectiva apuração, até decisão final do processo.

São proibidas quaisquer manifestações individuais, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatórios ou político.

Analise as afirmativas a seguir: I – O Regulamento Disciplinar do CBERJ relaciona e classifica os crimes militares em tempo de paz e em tempo de guerra II – O Código Penal Militar (CPM) especificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento de bombeiro-militar, e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. III – As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar a trinta dias. Assinale a alternativa correta:

O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como bombeiro-militar da ativa será submetido a:

O Aspirante-a-Oficial BM e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como bombeiros militares da ativa, serão submetidos:

Destinada a julgar a capacidade dos Praças Bombeiros Militares (BMs) da Corporação, sem estabilidade assegurada, de permanecerem no serviço ativo, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.

São, ainda, considerados dependentes do bombeiro-militar, desde que vivam sob sua dependência, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na Corporação: a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, e m qualquer dessas situações, não percebam remuneração.

O bombeiro-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido, exceto:

O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.

É a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao bombeiro militar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade, e somente poderá ser requerida a cada 10 (dez) anos da primeira concessão. e será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço:

Somente em caso de flagrante delito o bombeiro-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade de bombeiro-militar mais próxima, só podendo retê-lo, na delegacia ou posto policial, durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.

O bombeiro-militar agregado por ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ou por ter passado à disposição do Ministério Civil, de Órgãos do Governo Federal, dos Governos Estaduais, dos Territórios do Distrito Federal ou Municipais, para exercer função de natureza civil, será transferido ex-officio para a reserva remunerada, ao ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não.

O bombeiro-militar, promovido indevidamente só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga que deverá preencher corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça aos requisitos para a promoção.

São considerados no exercício de função de bombeiro-militar os bombeiros-militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir, exceto:

período passado pelo bombeiro-militar em função de natureza civil somente poderá ser computado como tempo de serviço para promoção por antigüidade e transferência para a inatividade.