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LEGISLAÇÃO DA PM-CE GRUPO DE ESTUDOS RFN

Description

GRUPO DE ESTUDOS RFN
Romário Mendes
Quiz by Romário Mendes, updated more than 1 year ago
Romário Mendes
Created by Romário Mendes almost 9 years ago
2196
7
0

Resource summary

Question 1

Question
À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir. 1. (Romário Mendes) Comparecer ou tomar parte de movimento reivindicatório, no qual os participantes portem qualquer tipo de armamento configura transgressão de natureza grave.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
Com base na lei Nº 13,407/03, julgue o item. 2. (Romário Mendes) Comete transgressão de natureza grave o militar que não cumpre ou retarda, sem justo motivo a execução de qualquer ordem legal recebida.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
Com base na lei Nº13.407/03, julgue o item relacionado às sanções disciplinares. 3. (Romário Mendes) A custódia disciplinar só poderá ser aplicada no cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
Com base na lei Nº13,407/03, julgue o item. 4. (Romário Mendes) Nos dias em que o militar do Estado estiver em permanência disciplinar, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do posto ou graduação, inclusive o direito de computar o tempo da pena para qualquer efeito.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
Com base nas leis Nº13,407/03, julgue o item. 5. (Romário Mendes) Um major da Polícia Militar é competente para aplicar sanção de permanência disciplinar, de até 15 dias, a soldado do Corpo de Bombeiros
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
Com base na lei Nº13,407/03, julgue o item. 7. (Romário Mendes) A sanção disciplinar não exime o militar estadual punido da responsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo fato.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
Com base na lei Nº13,407/03, julgue o item. (Romário Mendes) O ST PM Fabrício chegou atrasado ao serviço. Neste mesmo dia, foi pego dormindo dentro da viatura, em serviço de policiamento e sem autorização. Por se tratar de duas transgressões sem conexão entre elas, leve e grave, respectivamente, serão impostas sanções isoladamente.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
Com base na lei Nº13,407/03, julgue o item. (Romário Mendes) Na ocorrência de transgressão disciplinar envolvendo militares do Estado de mais de uma Unidade, caberá ao comandante da área territorial onde ocorreu o fato apurar ou determinar a apuração.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
Com base na lei Nº13,407/03, julgue o item. (Romário Mendes) O comportamento militar classifica-se em excepcional, ótimo, bom, regular e mal. Ao ser admitida, a praça militar será classificada no comportamento “bom”.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
10-(Romário Mendes)Todos os oficiais superiores são competentes para revisar os atos disciplinares, podendo praticar os seguintes atos: retificação, atenuação, agravação e anulação.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
11-(Romário Mendes)Configurando ato de bravura, assim reconhecido, o Controlador-Geral poderá cancelar todas as punições do militar, independente das condições previstas neste artigo.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
13-(Romário Mendes) São casos de extinção de punibilidade a passagem do transgressor da reserva remunerada para a reforma, a prescrição ou a morte do transgressor.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
13- (Romário) A transgressão sujeita a demissão não prescreverá, diferentemente da transgressão que enseje advertência, que prescreverá em dois anos.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
14- (Romário Mendes)Os prazos para conclusão dos trabalhos relativos ao Processo Regular e para a deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo para Conselho de Disciplina, 45 dias e 15 dias, respectivamente.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
A antiguidade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou graduação, será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção; classificação no curso de formação ou habilitação; prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; data de nomeação ou admissão e maior idade.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
Em igualdade de postos ou graduações, entre os integrantes da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, os policiais militares terão precedências sobre os bombeiros militares por razão da antiguidade entre as corporações.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
O desligamento do militar estadual do serviço ativo é feito em consequência de: demissão, deserção, desaparecimento, exoneração a pedido, expulsão, extravio, perda de posto e patente do oficial e da graduação da praça, reforma, falecimento e transferência para a reserva remunerada.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
Após o Curso de Formação de Oficiais, ou Curso de Formação Profissional, se considerado aprovado, o candidato será nomeado 2º Tenente, por ato do Governador do Estado.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
A soma de autoridade, deveres e responsabilidades que um militar estadual está investido legalmente recebe o nome de comando. Esse comando se efetiva quando o militar conduz subordinados ou dirige uma Organização Militar Estadual, sendo vinculado ao grau hierárquico e constituindo uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
A disciplina e o comportamento do militar estadual estão sujeitos à fiscalização, disciplina e orientação pela Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social.
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
Estão sujeitos ao Código Disciplinar os militares do Estado do serviço ativo, os da reserva remunerada e em situações excepcionais, os reformados.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
A repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada em boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
A comunicação disciplinar será informal, tanto quanto possível, deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, além de caracterizar as circunstâncias que o envolveram, bem como as alegações do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatário das razões da transgressão, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
A deontologia militar estadual é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar estadual atinja plenamente os ideais de realização do bem comum.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida à responsabilidade pelo abuso ou excesso que cometer, salvo se o fato é cometido sob coação irresistível ou sob estreita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, quando só será punível o autor da coação ou da ordem.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
deixar de se apresentar às autoridades competentes nos casos de movimentação ou quando designado para comissão ou serviço extraordinário (é transgressão grave)
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir (é transgressão leve)
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
A advertência, forma mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação, figurando, entretanto, no registro de informações de punições para oficiais, ou na nota de corretivo das praças. Parágrafo único. A sanção de que trata o caput aplica-se exclusivamente às faltas de natureza leve e média.
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
A promoção por antiguidade baseia-se na precedência hierárquica do militar estadual sobre os demais de igual posto ou graduação, observados os demais requisitos estabelecidos nesta Lei.
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
A promoção por bravura, a ser aferida por comissão de meritoriedade designada pelo Comandante-Geral, resulta de ato, ou atos, não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da corporação militar em serviço ou de folga.
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
A passagem da praça para o quadro de oficiais acontecerá por acesso, exigindo-se a conclusão, com aproveitamento, de Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, cujo ingresso se dará metade por antiguidade e a outra metade por prévia aprovação por seleção interna, supervisionada pela Academia Estadual de Segurança Pública, para os integrantes do QOAPM e QOABM.
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
para acesso e para nomeação no posto de 2° Tenente: Curso de Formação de Oficiais - CFO ou Curso de Formação Profissional - CFP, para os integrantes do QOPM, QOSPM, QOCplPM e QOCPM, na Polícia Militar, e QOBM e QOCBM, no Corpo de Bombeiros Militar, sob coordenação da Corporação Militar Estadual. e Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, para os integrantes do QOAPM e QOABM, por meio de seleção interna supervisionada pela Academia Estadual de Segurança Pública.
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
Para o ingresso no Curso de Habilitação de Sargentos - CHS, e no Curso de Habilitação a Subtenentes - CHST, ou equivalente, será observado o critério de antiguidade, sendo exigidos do militar exames médicos e laboratoriais, incluindo o toxicológico, custeados pelo Estado.
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
A promoção a Coronel Comandante-Geral das Corporações militares se dará exclusivamente por escolha do Governador do Estado, a incidir entre os coronéis com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição militar, com relevantes serviços prestados à atividade.
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
O acesso do Subtenente ao posto de 2° Tenente QOA, pela promoção requerida, requer do militar o seguinte: ter pelo menos, 2 (dois) ano na graduação de Subtenente; II - estar no comportamento "BOM."
Answer
  • True
  • False

Question 36

Question
O acesso do Subtenente ao posto de 2° Tenente QOA, pela promoção requerida, dependerá da realização do Curso de Habilitação de Oficiais.
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
Não fazem jus à promoção requerida o Coronel Comandante-Geral, os Coronéis e os Majores QOA.
Answer
  • True
  • False

Question 38

Question
Os Quadros de Oficiais de Administração - QOA, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão constituídos de Segundos-Tenentes, Primeiros-Tenentes, Capitães e Majores.
Answer
  • True
  • False

Question 39

Question
Os Almanaques, um para Oficiais e outro para Subtenentes e Sargentos, conterão configurações curriculares, complementa-das com fotos do tamanho 3 x 4, de frente e com farda, de todos os militares em atividade, distribuídos por seus Quadros e Qualificações, de acordo com seus postos, graduações e antiguidades, observando-se a precedência funcional, e serão editadas no formato digital.
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
O militar estadual cuja situação é a de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo ou função militar estadual, bem como à promoção.
Answer
  • True
  • False

Question 41

Question
Neymar quer ingressar nas fileiras da PM-CE, porém não poderá, pois foi licenciado do exercito brasileiro no comportamento regular.
Answer
  • True
  • False

Question 42

Question
As férias dos militares estaduais poderão ser divididas em dois períodos iguais.
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
A disciplina militar é o exato cumprimento dos deveres do militar estadual, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, por parte de todos e de cada integrante da Corporação Militar.
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
É assegurado ao militar do Estado ativo o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais.
Answer
  • True
  • False

Question 45

Question
Quando a ordem parecer obscura, o subordinado, ao recebê-la, deverá solicitar que os esclarecimentos necessários sejam oferecidos de maneira formal.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
empregar subordinado ou servidor civil, ou desviar qualquer meio material ou financeiro sob sua responsabilidade ou não, para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito próprio ou de outrem é caracterizado como transgressão grave
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
utilizar-se da condição de militar do Estado para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros é transgressão média
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
A pedido do transgressor, o cumprimento da sanção de permanência disciplinar poderá, a juízo devidamente motivado, da autoridade que aplicou a punição, ser convertido em prestação de serviço extraordinário, desde que não implique prejuízo para a manutenção da hierarquia e da disciplina.
Answer
  • True
  • False

Question 49

Question
O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço militar.
Answer
  • True
  • False

Question 50

Question
A demissão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.
Answer
  • True
  • False

Question 51

Question
A proibição do uso de uniformes militares e de porte de arma será aplicada, nos termos deste Código, temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade militar, a partir de 1(um) ano.
Answer
  • True
  • False

Question 52

Question
A decisão do recurso será fundamentada e proferida no prazo de dois dias úteis. Expirado esse prazo, sem a decisão do recurso, o militar será liberado imediatamente.
Answer
  • True
  • False

Question 53

Question
Na hipótese do recolhimento transitório ser determinado pelo Comandante da Corporação Militar para onde for recolhido o militar, o recurso será interposto perante esta autoridade, que imediatamente o encaminhará ao seu superior hierárqui-co, a quem incumbirá a decisão.
Answer
  • True
  • False

Question 54

Question
Conhecendo a manifestação preliminar e considerando praticada a transgressão, a autoridade competente elaborará termo acusatório motivado, com as razões de fato e de direito, para que o militar do Estado possa exercitar, por escrito, o seu direito a ampla defesa e ao contraditório, no prazo de 6 (seis) dias.
Answer
  • True
  • False

Question 55

Question
A solução do procedimento disciplinar é da inteira responsabilidade da autoridade competente, que poderá aplicar sanção ou justificar o fato, de acordo com este Código.
Answer
  • True
  • False

Question 56

Question
No caso de afastamento regulamentar do transgressor, os prazos supracitados serão interrompidos, reiniciada a contagem a partir da sua reapresentação.
Answer
  • True
  • False

Question 57

Question
Estando a autoridade convencida do cometimento da transgressão, providenciará o enquadramento disciplinar, mediante nota de culpa ou, se determinar outra solução, deverá fundamentá-la por despacho nos autos.
Answer
  • True
  • False

Question 58

Question
O prazo para o encaminhamento de representação será de 5 (cinco) dias, contados da data do conhecimento do ato ou fato que a motivar.
Answer
  • True
  • False

Question 59

Question
Na aplicação das sanções disciplinares serão sempre considerados a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau da culpa
Answer
  • True
  • False

Question 60

Question
A expulsão será aplicada, em regra, quando a praça e o oficial militar, independentemente da graduação ou função que ocupe, for condenado judicialmente por crime que também constitua infração disciplinar grave e que de-note incapacidade moral para a continuidade do exercício de suas funções, após a instauração do devido processo legal, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Answer
  • True
  • False

Question 61

Question
A antiguidade entre os militares do Estado, em igualdade de posto ou graduação, será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições: data da última promoção; classificação no curso de formação ou habilitação; prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores; data de nomeação ou admissão e maior idade.
Answer
  • True
  • False

Question 62

Question
Em igualdade de postos ou graduações, entre os integrantes da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, os policiais militares terão precedências sobre os bombeiros militares por razão da antiguidade entre as corporações.
Answer
  • True
  • False

Question 63

Question
O desligamento do militar estadual do serviço ativo é feito em consequência de: demissão, deserção, desaparecimento, exoneração a pedido, expulsão, extravio, perda de posto e patente do oficial e da graduação da praça, reforma, falecimento e transferência para a reserva remunerada.
Answer
  • True
  • False

Question 64

Question
A soma de autoridade, deveres e responsabilidades que um militar estadual está investido legalmente recebe o nome de comando. Esse comando se efetiva quando o militar conduz subordinados ou dirige uma Organização Militar Estadual, sendo vinculado ao grau hierárquico e constituindo uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.
Answer
  • True
  • False

Question 65

Question
São equivalentes às expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade militar”, conferida aos militares estaduais no desempenho de cargo, comissão, encar-go, incumbência ou missão militar, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza ou interesse militar, nas respectivas Corporações Militares estaduais, bem como em outros órgãos do Estado, da União ou dos Municípios, quando previsto em lei ou regulamento.
Answer
  • True
  • False

Question 66

Question
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, de 13 de junho de 2011. Os trabalhos da Controladoria Geral de Disciplina serão executados por meio de atividades preventivas, educa-tivas, de auditorias administrativas, inspeções in loco, correições, sindicâncias, processos administrativos disciplinares civis e militares em que deverá ser assegurado o direito de ampla defesa, visando sempre à melhoria e o aperfeiçoamento da disciplina, a regularidade e eficácia dos serviços prestados à população, o respeito ao cidadão, às normas e regulamentos, aos direitos humanos, ao combate a desvios de condutas e à corrupção dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar.
Answer
  • True
  • False

Question 67

Question
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, de 13 de junho de 2011 A Controladoria Geral de Disciplina deverá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram.
Answer
  • True
  • False

Question 68

Question
Para cumprimento de suas atribuições, a Controladoria Geral de Disciplina poderá requisitar, no âmbito do Poder Executivo, documentos públicos necessários à elucidação e/ou constatação de fatos objeto de apuração ou investigação, sendo assinalados prazos não inferiores a 5 (cinco) dias para a prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências.
Answer
  • True
  • False

Question 69

Question
Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, será anunciado com estas classificações, podendo ser rigorosamente observadas as normas legais, sob pena de responsabilidade de quem os violar.
Answer
  • True
  • False

Question 70

Question
O Controlador Geral de Disciplina, poderá solicitar ao Governador do Estado a cessão de Oficiais das Forças Armadas, Oficiais de outras Polícias Militares Estaduais, Procuradores de Estado, Membros da Carreira da Advocacia Geral da União, Delegados da Polícia Federal ou outros Servidores Estaduais, Municipais e Federais, para comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação.
Answer
  • True
  • False
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