Exercícios 02 - Instituições de Direito

1. Quanto ao Estado Brasileiro podemos afirmar que:

2. (OAB/103) O Poder Legislativo no âmbito da União é constituído sob o regime:

3. (106/OAB-SP) O principio da supremacia constitucional:

4. (117/OAB-SP) Constituição rígida é a que:

5. (TU-2007) O preâmbulo da Constituição de 1988 não menciona explicitamente a seguinte expressão:

6. A fusão de dois municípios:

7. (OAB/106) Emenda constitucional deve ser promulgada:

8. (106/OAB-SP) A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

9. 102/OAB-SP) O hábeas corpus é garantia de:

10. (OAB / NE) Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção correta:

11. Lançou fundamentos da política como a arte de atingir, exercer e conservar o poder com "O Príncipe":

12. Forma de governo adotada no Brasil:

13. Quanto a Constituição brasileira atual podemos afirmar que:

14. Nas relações entre o ser humano e o Estado na democracia:

15. Quanto ao processo legislativo brasileiro, as espécies legislativas e controle de constitucionalidade podemos afirmar que: 1. O veto jurídico é aquele considerado pelo Chefe do Executivo como inconstitucional; 2. O decreto uma das espécies legislativas primarias, é aprovado por maioria simples dos parlamentares presentes. 3. As comissões permanentes do Congresso Nacional e de suas Casas podem discutir e votar projeto de lei que dispensar a competência do plenário. 4. A aprovação de Lei Ordinária exige maioria absoluta de parlamentares.

16. As frases a seguir são falsas(F) ou verdadeiras(V). Examine e escolha a opção correta. 1. O Tribunal de Contas da União e uma unidade do Poder Executivo. 2. Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas das Administrações Públicas Municipais. 3. O Tribunal de Contas da União é uma unidade auxiliar do Poder Legislativo. 4. Cabe ao Tribunal de Contas da União processar e julgar as causas e os conflitos entre os entes Federados, inclusive as respectivas entidades da Administração Pública.

17. No âmbito da legislação concorrente: 1. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. 2. A União pode legislar sobre normas gerais e suplementares. 3. A competência legislativa plena dos Estados só ocorrerá quando inexistir lei federal, sobre normas gerais, 4. Cabe à União e aos Estados legislar sobre proteção e defesa da saúde. Podemos afirmar que:

18. (Magistratura/SP) Como decorrência do princípio da independência e harmonia entre os poderes: I. O Poder Executivo não participa do processo legislativo; II. Ao Poder Judiciário é vedada à prática de atos administrativos; III. Cada um dos poderes pode organizar livremente seus Serviços, observando apenas os preceitos constitucionais. Pode-se dizer que:

19. O Estado Federal pode ser conceituado como uma ordem jurídica e política onde convivem mais de uma esfera de competências, com entes autônomos e baseados em uma constituirão. Possui como características: I. A existência do direito de secessão. II. Participação dos municípios no poder central (Senado Federal) III. Reconhecimento aos Estados Membros de auto organização, através do Poder Constituinte decorrente.

20. A lei complementar é uma das espécies legislativas primárias. Informe o número mínimo necessário de parlamentares para aprovação de lei federal, em plenário, sabendo que a CD possui 533 deputados e o Senado 81 senadores. Base legal.

21. Informe a Forma de Estado, Forma de Governo, Sistema de Governo e Regime de Governo adotados em nossos pais Qual (is) não pode(m) ser alterado(s) nem mesmo por emenda constitucional? A FORMA DE ESTADO é [blank_start]FEDERAÇÃO[blank_end]. A FORMA DE GOVERNO é [blank_start]REPÚBLICA[blank_end]. O SISTEMA DE GOVERNO é [blank_start]PREDIDENCIALISTA[blank_end]. O REGIME DE GOVERNO é [blank_start]DEMOCRÁTICO[blank_end].