Lei n.º 71 / 98 de 3 de novembro (voluntariado)

Disposições gerais:

O que é Voluntariados ?

De que forma se definem os voluntários? Atividade realizada de forma livre, desinteressada e responsável em organização promotora e não pode ter relação de trabalho subordinado ou autónomo ou qualquer relação patrimonial com a organização promotora.

Organizações promotoras - Entidades publicas da administração [blank_start]central[blank_end] [blank_start]regional[blank_end] ou [blank_start]local[blank_end] e [blank_start]outras pessoas coletivas de direito[blank_end] publico ou privado que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da atividade definida no art.º 11º ou outras organizações [blank_start]sociais[blank_end] igualmente reconhecidas que reúnam as condições. Tem que possuir interesse [blank_start]social e comunitário[blank_end], desenvolvida nos domínios cívicos, da ação social, da saúde, educação, ciências e cultura, defesa do património e do ambiente, defesa do consumidor, cooperação e desenvolvimento, emprego, formação, inserção social, proteção civil, promoção do voluntariado e da solidariedade social, entre outras de natureza análoga.

Princípio geral do voluntariado - O estado reconhece o valor [blank_start]social[blank_end] do voluntário, como expressão do exercício livre de uma cidadania ativa e solidaria e promove e garante a sua autonomia e pluralismo.

Princípio geral do voluntariado - O estado reconhece o valor [blank_start]social[blank_end] do voluntário, como expressão do [blank_start]exercício livre[blank_end] de uma cidadania [blank_start]ativa e solidaria[blank_end], promove e garante a sua [blank_start]autonomia e pluralismo[blank_end].

Quais são os princípios enquadradores do voluntariado ?

Direitos dos voluntários - Todo o voluntário tem direito a: 1.Programa de [blank_start]formação inicial e continua.[blank_end] 2. Cartão de [blank_start]voluntário.[blank_end] 3. Enquadra-se no regime de [blank_start]seguro social voluntário[blank_end] e não deve estar abrangido pelo [blank_start]regime obrigatório da segurança social.[blank_end] 4. Exercer o voluntariado em [blank_start]condições de higiene e segurança.[blank_end] 5. Faltar [blank_start]justificadamente[blank_end], se empregado quando convocado. 6. Receber as [blank_start]indemnizações, subsídios e pensões[blank_end] e contra regalias definidas em caso de acidente/ doença no voluntariado. 7. Beneficiar do regime [blank_start]especial de utilização[blank_end] de transportes públicos. 8. [blank_start]Ser reembolsados[blank_end] das importâncias despedias no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que [blank_start]inadiável e justificada[blank_end], não podem implicar perdas de direitos e regalias. 9. O voluntário [blank_start]não pode ser:[blank_end] associado, membro e beneficiário da organização promotora que exerce voluntariado.

Deveres do Voluntariado : Observar os [blank_start]princípios deontológicos[blank_end] para atividade a realizar( o respeito pela vida privada de todos). Observar as normas que regulam o [blank_start]funcionamento da entidade e programa[blank_end]. Atuar de forma diligente, [blank_start]isenta[blank_end] e solidaria. [blank_start]Participar[blank_end] nos programas de formação. Zelar pela boa utilização dos recursos [blank_start]materiais e dos bens,[blank_end] equipamentos e utensílios do posto. Colaborar com os profissionais da organização promotor, [blank_start]seguindo orientação técnica.[blank_end] [blank_start]Não assumir[blank_end] o papel do representante da organização promotora sem conhecimento e autorização da mesma. [blank_start]Garantir[blank_end] o programa acordado. [blank_start]Utilizar identificação de voluntário.[blank_end]

Programa de voluntariado - É acordado entre [blank_start]organização promotora e voluntário.[blank_end] a) [blank_start]Definição[blank_end] de trabalho voluntariado e domínios de atividade. b) Critérios de participação nas atividades, definição de função, [blank_start]duração e formas de desvinculação[blank_end]. c) Condições de [blank_start]acesso[blank_end] aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntariado (lares, estabelecimentos hospitalares ou instituições prisionais). d) Sistema [blank_start]interno de informação e orientação[blank_end] para tarefas dos voluntários. e) [blank_start]Avaliação periódica[blank_end] dos resultados de trabalho voluntário desenvolvido. f) [blank_start]Cobertura dos riscos do voluntário[blank_end] e prejuízos que podem provocar a terceiros no exercício da atividade (responsabilidade civil). g) [blank_start]Identificação[blank_end] e certificado. h) O modo de resolução de conflitos entre a [blank_start]organização e o voluntário[blank_end].

Como se dá a suspensão e cessação do trabalho voluntário?

Disposições finais e transitórias - Regulamentação deve ser feita em especificidade de cada setor de atividade.

A lei 71/98 de 3 de Novembro é o enquadramento jurídico do voluntariado, fundamenta as bases jurídicas. O decreto-lei [blank_start]389/99 de 30 de Setembro[blank_end] serviu-se destes fundamentos para regulamentar a atividade do voluntariado.