Decreto Lei 389/99 de 30 de Setembro

Qual é o objetivo do Decreto Lei 389/99 de 30 de Setembro?

As organizações promotoras - art.º 4º 72/98 de 3 de Novembro que se integram numa das categorias:

Emissão do cartão de identificação do voluntário . [blank_start]A entidade promotora[blank_end] solicita a entidade responsável pela emissão do documento [blank_start]por requerimento[blank_end] e deve conter referência a celebração do programa art.º 9º 71/98 de 30 Setembro: Nome, residência, foto passe, Identificação da área de atividade, após cessação / suspensão [blank_start]é obrigatório[blank_end] devolver o cartão.

Cartão de identificação de voluntário - [blank_start]Dimensões 8,5 x 5,5[blank_end], [blank_start]Identificação[blank_end], [blank_start]Identificação da organização promotora[blank_end], [blank_start]área de atividade do voluntário,[blank_end] entidade responsável pela emissão, data da emissão. Os modelos são aprovados por portaria do ministro [blank_start]do trabalho.[blank_end]

Acreditação e certificação do trabalho do voluntariado:

Requisitos: a) [blank_start]18 anos[blank_end] b) [blank_start]Esteja integrado[blank_end] no programa de voluntariado c) [blank_start]Não pode estar abrangido[blank_end] por regime obrigatório de segurança social (trabalho ou subsidio desemprego). d) [blank_start]Não seja[blank_end] pensionista da segurança social ou qualquer regime de proteção social.

Requerimento ao regime do seguro social voluntário: [blank_start]O voluntário deve requerer[blank_end] na segurança social em que esteja abrangida a área de atividade. a) [blank_start]Documento de identificação[blank_end] b) Declaração [blank_start]de que o voluntário integra o programa[blank_end] c) Declaração de que [blank_start]preenche os requisitos[blank_end] d) Certificação medica [blank_start]de aptidão para trabalho[blank_end] pelo sistema de verificação de incapacidade. Deve comunicar qualquer alteração [blank_start]que mude sua situação.[blank_end]

Cessação do enquadramento :

Pode haver reinício do enquadramento no regime do seguro social voluntario?

Esquema de prestação - O voluntário que esteja abrangido pelo seguro social voluntário tem direito as prestações das eventualidades de [blank_start]invalidez, velhice[blank_end], [blank_start]morte e doença profissional[blank_end]. Sendo assegurado pelos riscos de doença profissional pelo centro nacional de proteção contra riscos profissionais, sendo considerada equiparada [blank_start]a atividade profissional.[blank_end]

Obrigação contributiva :

Regime Subsidio: se não estiver regulado especificamente no presente capitulo, aplicam-se as disposições para o seguro social voluntário [blank_start]40/89 de 1 de Fevereiro.[blank_end]

Voluntário empregado.Convocação do voluntario empregado durante o período de trabalho:

Voluntario empregado Convocação do voluntario empregado durante o período de trabalho: a) Missão urgente, em que não hajam voluntários suficientes e com preparação adequada. b) Situações de emergência, calamidade pública, acidentes climatéricos e humanos em que pela dimensão / gravidade o imponham. c) Situações inadiáveis especiais, em que a participação seja imprescindível para a prossecução dos objetivos do programa (neste caso tem 48 créditos). Termos da convocatória – as faltas ao trabalho pelos motivos acima previstos, deve ser precedida de convocatória [blank_start]escrita[blank_end] com motivo e natureza da atividade, em caso de urgência por [blank_start]telefone[blank_end] e [blank_start]confirmada no dia útil seguinte.[blank_end] Efeito das faltas: Empregados voluntários com faltas justificadas [blank_start]não perdem[blank_end] o direito a retribuição ou quaisquer outro direitos e regalias, devem para isso, apresentar [blank_start]convocatória[blank_end] e [blank_start]comprovativo de cumprimento da missão.[blank_end]

Acidente/ doença contraída no trabalho voluntário.

Apólice de seguro de grupo – Para realização do seguro obrigatório será considerada apólice de seguro individual.

Programa de voluntário:

Despesas derivadas do cumprimento do programa de voluntariado: Sem prejuízo a realização de despesas inadiáveis e reembolsáveis [blank_start]não pode[blank_end] ser onerado com despesas exclusivamente do voluntariado. Se o voluntario [blank_start]usar transportes[blank_end] exclusivamente para o cumprimento do programa, a organização promotora [blank_start]deve pagar ou providenciar[blank_end] meios e transportes

Conselho nacional para promoção do voluntariado Constituição: Para desenvolver e qualificar o voluntariado é criado o conselho nacional para promoção do voluntariado.

Competências: Compete ao conselho nacional para a promoção do voluntariado: a) Desenvolver ações adequadas [blank_start]ao conhecimento e caracterização[blank_end] dos voluntários. b) Emitir o [blank_start]cartão de identificação do voluntário.[blank_end] c) Promover ações a contratação de apólice de seguros de grupo (entre entidade promotora e [blank_start]entidades seguradoras[blank_end] para cobrir responsabilidade civil. d) Providenciar junto das empresas [blank_start]transportadoras,[blank_end] acordos para utilização de transporte público pelo voluntário. e) Diagnosticar [blank_start]ações de formação[blank_end] para a qualidade e eficácia da entidade promotora. f) Apoio técnico [blank_start]com informação.[blank_end] g) Promover e divulgar a participação social e solidariedade entre [blank_start]cidadãos.[blank_end] h) Sensibilizar [blank_start]a sociedade[blank_end] para a importância do voluntariado. i) Promover estudo [blank_start]sociológico[blank_end] em colaboração as universalidades. j) Sensibilizar as empresas em termos curriculares, valorizar [blank_start]a experiência adquirida[blank_end] em ações de voluntariado, especialmente jovens a procura [blank_start]do primeiro emprego.[blank_end]