Decreto Lei 13/2015 de 26 de janeiro - o programa XIX Governo

Decreto Lei 13/2015 de 26 de Janeiro - O programa XIX Governo A importância da politica de emprego, com base num conjunto alargado de [blank_start]medidas e reformas[blank_end] com o objetivo de tornar o mercado de trabalho mais [blank_start]dinâmico e flexível[blank_end]. O decreto lei é norteado para os princípios que respeitam aspetos universais e de coesão económica e social, tais como, [blank_start]a liberdade[blank_end] e a [blank_start]igualdade[blank_end] de oportunidades na escolha e exercício de uma profissão, [blank_start]igualdade e não discriminação[blank_end] no acesso ao emprego e formação profissional, compreende diversos programas de diferentes naturezas. Apoio à contratação de [blank_start]desempregados.[blank_end] Apoios de empreendedorismos, destinados a promover a criação do [blank_start]próprio emprego/ própria empresa[blank_end], integração através do desenvolvimento de competências, formação e experiencia no [blank_start]contexto de trabalho e inserção[blank_end]. As necessidades particulares de emprego em regiões ou setores enquadrados em programas específicos.

Decreto Lei 13/2015 de 26 de janeiro - O programa XIX Governo Quais são os Objetivos do programa XIX Governo? Qual é o âmbito territorial? A todo o território nacional incluindo regiões autónomas.

Quais são os objetivos gerais da Política de emprego? 1. Assegurar o [blank_start]direito ao emprego[blank_end], promover o pleno emprego, qualidade qualificação e coesão social, prevenir e reduzir o [blank_start]desemprego/ subemprego[blank_end] e [blank_start]melhorar a empregabilidade[blank_end]. 2. Apoiar a [blank_start]competitividade da economia[blank_end] e estimular [blank_start]o empreendedorismo.[blank_end]

Os objetivos específicos do Decreto Lei 13/2015 de 26 de Janeiro O programa XIX Governo: a) Melhorar a organização [blank_start]do mercado de trabalho[blank_end]= qualitativo / quantitativo entre as ofertas de emprego. b) Promover a [blank_start]qualificação e reconversão profissional[blank_end], [blank_start]experiencia profissional[blank_end], melhoria continua de conhecimento, aptidões e competências ao longo da vida, contribuindo para competitividade [blank_start]das empresas e da economia.[blank_end] c) Apoiar o empreendedorismo, [blank_start]criação/ manutenção[blank_end] do posto de trabalho. d) [blank_start]Reduzir as assimetrias[blank_end] regionais do emprego. e) Promover a inserção na vida ativa dos jovens com níveis adequados de [blank_start]escolaridade e qualificação profissional[blank_end]. f) Promove a permanência dos trabalhadores [blank_start]mais velhos[blank_end] no mercado de trabalho. g) Inserção socioprofissional dos [blank_start]deficientes / incapacidade.[blank_end] h) [blank_start]Outros[blank_end] grupos [blank_start]desfavorecidos[blank_end] através do mercado social de emprego. i) Atuar [blank_start]preventivamente[blank_end] no desemprego de longa duração. j) Promover [blank_start]a adaptabilidade[blank_end] dos trabalhadores. k) Facilitar a mobilidade dos trabalhadores a nível [blank_start]nacional e na EU.[blank_end] l) [blank_start]Conciliação[blank_end] da atividade profissional com a vida familiar. m) [blank_start]Igualdade de géneros[blank_end] nas condições de trabalho. n) Assegurar a eficácia de proteção social no desemprego, estimulando a [blank_start]procura ativa de emprego[blank_end].

Princípios do Decreto Lei 13/2015 de 26 de Janeiro O programa XIX Governo : A) Liberdade, [blank_start]universalidade[blank_end] e [blank_start]igualdade de oportunidades[blank_end] na escolha profissional. B) [blank_start]Igualdade, e não discriminação[blank_end] ao emprego/ formação profissional, sem prejuízos grupos desfavorecidos. C) Especialidades socioeconómicas a nível [blank_start]local/ regional.[blank_end] D) Cooperar [blank_start]com[blank_end] outras políticas económicas e sociais ([blank_start]direta ou indiretamente[blank_end]). E) Desenvolvimento da politica engloba responsabilidades entre ([blank_start]estado[blank_end], parceiros sociais, [blank_start]empresas[blank_end], outras entidades), iniciativas aos cidadãos.

[blank_start]Quais é[blank_end] a Conceção do Decreto Lei 13/2015 de 26 de Janeiro O programa XIX Governo? A política de emprego é coordenada pelo membro do governo do emprego, com membros de setores promovendo envolvimento dos parceiros sociais. O serviço público desenvolve atividades: 1. [blank_start]Produção, recolha e análise de informaçã[blank_end]o e evolução do mercado de trabalho. 2. Estudo de [blank_start]problemas e dos programas[blank_end] e medidas de política de emprego. 3. Preparação dos [blank_start]programas e medidas[blank_end] de política de emprego. 4. Promoção do diálogo social e do debate [blank_start]publico[blank_end] sobre programas / medidas. 5. Estudo de viabilidade da ratificação de convenção [blank_start]internacionais.[blank_end] 6. [blank_start]Divulgação[blank_end] de emprego e formação profissional. 7. Cooperação técnica no domínio do emprego e formação ([blank_start]organizações internacionais[blank_end] / [blank_start]países estrangeiros.[blank_end] 8. Preparação e execução de acordo de cooperação com organizações que atuem no [blank_start]domínio do emprego[blank_end]/ [blank_start]formação profissional[blank_end] e com outros países [blank_start]da língua oficial portuguesa.[blank_end]

Programas e medidas: Estrutura dos programas e das medidas são: Programas gerais, programas específicos e intermédios. Âmbito dos programas: Residência habitual/ permanente no território português e EU.

Programas gerais: abrangem todo o território e todos os setores de atividade, compreende os seguintes programas:

a) Programas de apoio a contratação:

Programa de apoio ao empreendedorismo: Há [blank_start]2[blank_end] medidas: 1) Apoio a criação de empresa de [blank_start]pequena dimensão[blank_end], incluindo microempresa. 2) Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de [blank_start]prestação de desemprego.[blank_end] Os destinatários das medidas são desempregados inscritos – Apoios: a) [blank_start]Crédito com garantia[blank_end] e bonificação da taxa de juro e da comissão de garantia. b) Empréstimo [blank_start]sem juros[blank_end] c) Subsidio [blank_start]não reembolsável[blank_end] d) Pagamento de uma só vez do montante global das [blank_start]prestações do desemprego.[blank_end] e) Apoio [blank_start]técnico da criação e consolidação[blank_end] dos projetos.

Programa de apoio a integração: O objetivo é a [blank_start]inserção ou reconversão profissional[blank_end] dos desempregos (jovens) no mercado, com experiencia [blank_start]prática no trabalho[blank_end]. Completar, adicionar e desenvolver novas competências, melhorando a qualificação para criação de emprego. Os destinatários são [blank_start]desempregados[blank_end] inscritos no centro de emprego. São concedidos: a) [blank_start]Bolsa de estágio[blank_end] b) [blank_start]Alimentação[blank_end] c) [blank_start]Transporte[blank_end] d) [blank_start]Seguro obrigatório[blank_end] (acidente de trabalho)

Programa de apoio a inserção: Destinatários: Pessoas desempregadas em situação de [blank_start]desfavorecimento[blank_end] ao mercado de trabalho. Desempregados [blank_start]inscritos[blank_end], beneficiários de [blank_start]subsídio de desemprego[blank_end] ou [blank_start]subsídio social de desemprego[blank_end] e de [blank_start]rendimento social de inserção[blank_end]. Objetivo: Melhoria de competências socio profissionais dos desempregados, através do contrato para o mercado de trabalho, evitando o isolamento, marginalização e desenvolvimento da atividade socialmente uteis que satisfaçam as necessidades sociais ou coletivas temporariamente dos promotores. Apoios: a) [blank_start]Bolsa complementar para[blank_end]: desempregado com subsídio desemprego / subsídio social de desemprego. b) [blank_start]Bolsa de ocupação mensal[blank_end] para: Rendimento social de inserção c) [blank_start]Transportes[blank_end] d) [blank_start]Seguro de acidente pessoal (obrigatório[blank_end])

Programa específico:

Serviço de emprego: [blank_start]público ou privado[blank_end] Serviço público de emprego: assegura a [blank_start]execução de programas e medidas direta[blank_end] ou com recurso ao setor [blank_start]privado[blank_end], tendo cooperação com outras entidades, públicas ou privadas. O serviço público de emprego é de administração [blank_start]triplada[blank_end] (colaboração com [blank_start]empregadores[blank_end], com os [blank_start]trabalhadores[blank_end] das linhas gerais de ação, e execução no acompanhamento e avaliação dos programas da politica de emprego).

Cooperação entre serviços no âmbito de proteção social no desemprego: segurança social e serviço público de emprego. Acompanhamento e avaliação dos programas : O serviço público de emprego [blank_start]executa.[blank_end] A implementação e impacto do programa é avaliado [blank_start]sistematicamente[blank_end]. São objetos de avaliação em sede de comissão permanente de [blank_start]concertação social[blank_end], tendo o documento apresentado pelo governo responsável da área de [blank_start]emprego.[blank_end] Devendo ser objeto de [blank_start]divulgação.[blank_end]

Quais as fontes de financiamento?

Apoios financeiros – de acordo com os seguintes princípios: [blank_start]Seletividade[blank_end], [blank_start]Complementaridade[blank_end], [blank_start]Subsidiariedade.[blank_end] Modalidade dos apoios financeiros: a) [blank_start]Empréstimos sem juros[blank_end] b) [blank_start]Subsidio não reembolsável[blank_end] c) [blank_start]Bonificação da taxa de juros[blank_end] d) [blank_start]Isenção de contribuição para[blank_end] segurança social e) Pagamento [blank_start]por uma só vez[blank_end] do montante global das prestações de desemprego. f) [blank_start]Garantias[blank_end] de empréstimos bancários Os montantes globais dos apoios são definidos no orçamento. São concedidos por termo de aceitação dos promotores. Reembolso de empréstimo: Deve ser reembolsado no prazo acordado com o beneficiário, não superior a [blank_start]5 anos[blank_end] e o seu início pode ser diferido [blank_start]ate 2 anos[blank_end] a contar da data da concessão. Caso não possa pagar o reembolso na data acordada, [blank_start]pode[blank_end] haver outro prazo desde que o emprego se mantenha durante o novo prazo.

Capitulo III Disposições complementares, transitórias e finais Incumprimentos: Devolver os apoios recebidos, revogação e cessação de atribuição dos apoios. Sendo parcial, devolve o [blank_start]proporcional.[blank_end] Dedução de [blank_start]60 dias[blank_end] consecutivos a contar da notificação ao promotor, podendo ser em prestações, através de [blank_start]requerimento,[blank_end] se for aprovado o plano reembolso. Caso não cumpra o plano de pagamento é obrigado ao pagamento [blank_start]integral[blank_end] ou em caso de não apresentar [blank_start]o requerimento[blank_end] para o plano ou ainda por não ser aprovado ao plano de pagamentos para reembolso, dever ser pago o [blank_start]total.[blank_end]

O plano reembolso: São [blank_start]5[blank_end] anos de duração [blank_start]máxima[blank_end], se não puder ser pago neste prazo, pode haver plano de reembolso para até o [blank_start]máximo[blank_end] de [blank_start]10[blank_end] anos desde o primeiro plano, desde que se conserve o emprego durante o novo prazo. As prestações [blank_start]não podem[blank_end] falhar, senão tem que pagar tudo [blank_start]de uma só vez o restante[blank_end]. O serviço público aprecia a causa do incumprimento, [blank_start]revoga e autoriza[blank_end] a restituição proporcional aos apoios concedidos e [blank_start]aprova[blank_end] planos de reembolso.

Regulamentação técnica – serviços de emprego Norma transitória – projetos de empresas de inserção em curso continuam a reger-se pela portaria [blank_start]348/98 de 18 de junho[blank_end] Despacho [blank_start]87/89[blank_end] ao termo de [blank_start]7[blank_end] anos em curso ou mais. As respostas sociais proporcionais por empresas de inserção continuam a aplicar-se por período de [blank_start]90[blank_end] dias apos entrada em vigor, decreto-lei e disposições de portaria 348/48 de 18 de junho de despacho 87/89 de 5/1.