Question 1
Question
deixar de comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades
competentes os fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que
regulam o exercício das atividades farmacêuticas
Question 2
Question
desrespeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria
saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial,
for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre
sua própria saúde e bem-estar
Question 3
Question
exercer a profissão farmacêutica sem condições dignas de trabalho e justa
remuneração por seu desempenho
Question 4
Question
afastar-se temporariamente das atividades profissionais por motivo de doença,
férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento ou outras atividades inerentes ao exercício
profissional, quando não houver outro farmacêutico que legalmente o substitua, sem
comunicar ao Conselho Regional de Farmácia
Question 5
Question
aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza
profissional
Question 6
Question
deixar de informar, por escrito, ao Conselho Regional de Farmácia sobre todos os
seus vínculos, com dados completos da empresa (razão social, nome(s) do(s) sócio(s),
CNPJ, endereço, horários de funcionamento, de responsabilidade técnica - RT), bem como
deixar de manter atualizados os seus endereços residencial e eletrônico, os horários de
responsabilidade técnica ou de substituição, bem como qualquer outra atividade
profissional que exerça, com seus respectivos horários e atribuições
Question 7
Question
prevalecer-se de cargo de chefia ou empregador para desrespeitar a dignidade
de subordinados
Question 8
Question
submeter-se a fins meramente mercantilistas que venham a comprometer o seu
desempenho técnico, em prejuízo da sua atividade profissional
Question 9
Question
deixar de obter de participante de pesquisa ou de seu representante legal o Termo
de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para sua realização envolvendo seres
humanos, após as devidas explicações sobre a sua natureza e as suas consequências
Question 10
Question
permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e
intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade
profissional
Question 11
Question
exercer sem a qualificação necessária o magistério, bem como utilizar esta
prática para aproveitar-se de terceiros em benefício próprio ou para obter quaisquer
vantagens pessoais
Question 12
Question
utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados
ou informações, publicados ou não
Question 13
Question
exercer simultaneamente a Medicina
Question 14
Question
produzir, fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados meio,
instrumento, substância, conhecimento, medicamento, fórmula magistral ou especialidade
farmacêutica, fracionada ou não, que não inclua a identificação clara e precisa sobre a(s)
substância(s) ativa(s) nela contida(s), bem como suas respectivas quantidades,
contrariando as normas legais e técnicas, excetuando-se a dispensação hospitalar interna,
em que poderá haver a codificação do medicamento que for fracionado sem, contudo,
omitir o seu nome ou fórmula
Question 15
Question
extrair, produzir, fabricar, transformar, beneficiar, preparar, distribuir,
transportar, manipular, purificar, fracionar, importar, exportar, embalar, reembalar,
manter em depósito, expor, comercializar, dispensar ou entregar ao consumo
medicamento, produto sujeito ao controle sanitário, ou substância, em contrariedade à
legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas
Question 16
Question
realizar exames e perícias técnico-legais, e emitir laudos técnicos em relação às
atividades profissionais, em desacordo à legislação vigente
Question 17
Question
obstar ou dificultar a ação fiscalizadora ou desacatar as autoridades sanitárias ou
profissionais, quando no exercício das suas funções
Question 18
Question
omitir das autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio
ambiente e riscos inerentes ao trabalho, que sejam prejudiciais à saúde e à vida
Question 19
Question
aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de
acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria
Question 20
Question
delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão
farmacêutica
Question 21
Question
exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem a
necessária habilitação legal
Question 22
Question
deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o qual
mantém vínculo profissional, ou permitir a utilização do seu nome por qualquer
estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função
Question 23
Question
não comunicar em 5 (cinco) dias ao Conselho Regional de Farmácia o
encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de
retenção de documentos pelo empregador
Question 24
Question
declarar possuir títulos científicos ou especialização que não possa comprovar,
nos termos da lei
Question 25
Question
deixar-se explorar por terceiros, com finalidade política ou religiosa
Question 26
Question
exercer a profissão em estabelecimento não registrado, cadastrado e licenciado
nos órgãos de fiscalização sanitária, do exercício profissional, na Junta Comercial e na
Secretaria de Fazenda da localidade de seu funcionamento
Question 27
Question
assinar trabalho realizado por outrem, alheio à sua execução, orientação,
supervisão ou fiscalização ou, ainda, assumir a responsabilidade por ato farmacêutico que
não praticou ou do qual não participou
Question 28
Question
publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha participado, ou
atribuir-se autoria exclusiva, quando houver participação de subordinados ou outros
profissionais, farmacêuticos ou não
Question 29
Question
aviar receitas com prescrições médicas ou de outras profissões, em
desacordo com a técnica farmacêutica e a legislação vigentes
Question 30
Question
coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou
profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por
qualquer forma, bem como prestar serviços à empresa ou estabelecimento que forneça
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, laboratórios, distribuidoras
ou indústrias, com ou sem vínculo empregatício
Question 31
Question
promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário, bem como em
relação a produtos farmacêuticos e à divulgação de assuntos científicos não
fundamentados na promoção, proteção e recuperação da saúde
Question 32
Question
inobservar as normas (resoluções e deliberações) e as determinações (acórdãos
e decisões) dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Question 33
Question
permitir interferência nos resultados apresentados como perito ou auditor
Question 34
Question
aceitar ser perito, auditor ou relator de qualquer processo ou procedimento,
quando houver interesse, envolvimento pessoal ou institucional
Question 35
Question
pleitear, de forma desleal, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função
exercidos por outro farmacêutico, bem como praticar atos de concorrência desleal
Question 36
Question
exercer atividade no âmbito da profissão farmacêutica em interação com
outras profissões, concedendo vantagem ou não aos demais profissionais habilitados para
direcionamento de usuário, visando ao interesse econômico e ferindo o direito deste de
escolher livremente o serviço e o profissional
Question 37
Question
receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado
Question 38
Question
exercer interação com outros estabelecimentos, farmacêuticos ou não, de
forma a viabilizar a realização de prática vedada em lei ou regulamento
Question 39
Question
intitular-se responsável técnico por qualquer estabelecimento sem a
autorização prévia do Conselho Regional de Farmácia, comprovada mediante a Certidão
de Regularidade correspondente
Question 40
Question
divulgar informação sobre temas farmacêuticos de conteúdo inverídico,
sensacionalista, promocional ou que contrarie a legislação vigente
Question 41
Question
promover a utilização de substâncias ou a comercialização de produtos que
não tenham a indicação terapêutica analisada e aprovada, bem como que não estejam
descritos em literatura ou compêndio nacionais ou internacionais reconhecidos pelo órgão
sanitário federal
Question 42
Question
quando atuando no serviço público, utilizar-se do serviço, emprego ou cargo
para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como
forma de obter vantagens pessoais, cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço,
reduzir, irregularmente, quando em função de chefia ou coordenação, a remuneração
devida a outro farmacêutico
Question 43
Question
anunciar produtos farmacêuticos ou processos por quaisquer meios capazes
de induzir ao uso indevido e indiscriminado de medicamentos ou de outros produtos
farmacêuticos
Question 44
Question
violar o sigilo de fatos e informações de que tenha tomado conhecimento no
exercício da profissão, excetuando-se os amparados pela legislação vigente, cujo dever
legal exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito
Question 45
Question
participar de qualquer tipo de experiência com fins bélicos, raciais ou eugênicos,
bem como de pesquisa não aprovada por Comitê de Ética em Pesquisa/ Comissão Nacional
de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP) ou Comissão de Ética no Uso de Animais
Question 46
Question
exercer atividade farmacêutica com fundamento em procedimento não
reconhecido pelo CFF
Question 47
Question
fornecer meio, instrumento, substância ou conhecimento para induzir à prática,
ou dela participar, de tortura, eutanásia, aborto ilegal, toxicomania ou de quaisquer outras
formas de procedimento degradante ou cruel em relação ao ser humano e aos animais
Question 48
Question
desrespeitar a vida, jamais cooperando com atos que intencionalmente atentem
contra ela ou que coloquem em risco a integridade do ser humano ou da coletividade
Question 49
Question
produzir, fabricar, fornecer, em desacordo com a legislação vigente,
radiofármacos e conjuntos de reativos ou reagentes, destinados às diferentes análises
complementares do diagnóstico clínico
Question 50
Question
omitir-se ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Farmácia ou com
os profissionais ou instituições que pratiquem atos ilícitos relacionados à atividade
farmacêutica, em qualquer das suas áreas de abrangência
Question 51
Question
fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma,
substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi
licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o
prescritor
Question 52
Question
alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário,
modificar os seus componentes básicos, nomes e demais elementos objeto do registro,
contrariando as disposições legais e regulamentares
Question 53
Question
praticar ato profissional que cause dano material, físico, moral ou psicológico,
que possa ser caracterizado como imperícia, negligência ou imprudência
Question 54
Question
utilizar-se de conhecimentos da profissão com a finalidade de cometer ou
favorecer atos ilícitos de qualquer espécie
Question 55
Question
fazer uso de documento, atestado, certidão ou declaração falsos ou alterados
Question 56
Question
assinar laudo ou qualquer outro documento farmacêutico em branco, de
forma a possibilitar, ainda que por negligência, o uso indevido do seu nome ou atividade
profissional
Question 57
Question
realizar ou participar de atos fraudulentos em qualquer área da profissão
farmacêutica
Question 58
Question
utilizar-se de qualquer meio ou forma para difamar, caluniar, injuriar ou
divulgar preconceitos e apologia a atos ilícitos ou vedados por lei específica
Question 59
Question
receber ou receptar mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua
origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente
Question 60
Question
fazer declarações injuriosas, caluniosas, difamatórias ou que depreciem o
farmacêutico, a profissão ou instituições e entidades farmacêuticas, sob qualquer forma