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QUESTÕES - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LONDRINA

Description

Quiz com perguntas e respostas acerca do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos
Rafael Carvalho Neves dos Santos
Quiz by Rafael Carvalho Neves dos Santos, updated more than 1 year ago
Rafael Carvalho Neves dos Santos
Created by Rafael Carvalho Neves dos Santos almost 8 years ago
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Resource summary

Question 1

Question
A apuração de infrações cujas penas sejam advertência, repreensão, suspensão ou multa poderá ser feita de modo sumário caso a irregularidade tiver sido confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
No processo administrativo disciplinar dos servidores públicos de Londrina:
Answer
  • Será sempre precedido de sindicância administrativa;
  • Somente poderá ser apurada infração cometida por servidor estável;
  • Não poderão fazer parte da comissão processante ou de sindicância parente consaguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até quarto grau, do denunciante ou denunciado, exceto subordinados destes;
  • O processo administrativo disciplinar terá prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30;

Question 3

Question
O ordem na qual serão ouvidas as partes e testemunhas no processo administrativo disciplinar é a seguinte:
Answer
  • Denunciante, Denunciado, Vítima e Testemunhas
  • Vítima, Denunciante, Testemunhas e Denunciado
  • Denunciante, Vítima, Denunciado e Testemunhas
  • Testemunhas, Denunciante, Denunciado e Vítima

Question 4

Question
Qual a consequência caso a autoridade julgadora não julgue o caso dentro do prazo legal?
Answer
  • Nulidade do processo;
  • Denunciado suspenso do exercício do se cargo o reassumirá automaticamente;
  • Nenhuma consequência;
  • Autoridade julgadora será destituída;

Question 5

Question
No caso de abandono de cargo, será instaurado processo administrativo disciplinar no qual poderão ser alegados qualquer matéria de defesa.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
Não configura hipótese de revisão do processo administrativo disciplinar:
Answer
  • a) quando a decisão for contrária ao texto expresso de lei ou recurso;
  • b) quando a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados
  • c) quando, após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstâncias que autorize pena mais branda
  • d) quando processo tiver corrido à revelia do denunciado, ainda que lhe tenha sido indicado defensor dativo;

Question 7

Question
Na revisão do processo administrativo disciplinar, a comissão revisional poderá ser composta por servidores efetivos, ainda não tenham alcançado a estabilidade, ao contrário do que é permitido para a comissão processante.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
Não caracteriza responsabilidade do servidor:
Answer
  • a) Cometer erro de cálculo, quando não tenha havido dolo ou culpa;
  • b) sonegar valores e objetos confiados à sua guarda, quando houver dolo ou culpa;
  • c) alcance, desfalque, redução ou omissão dolosos ou culposos;
  • d) avariar bens sobre sua guarda, quando assim o fizer por culpa ou dolo;

Question 9

Question
Sobre as acumulação remuneradas de cargos públicos, é correto afirmar que:
Answer
  • o servidor aposentado poderá acumular seus proventos com os vencimentos recebidos no exercício de mandato eletivo ou em cargo em comissão ou na qualidade de prestador de serviços públicos
  • o prazo para que o servidor manifeste a opção por um dos cargos inacumuláveis que ocupa é de 15 dias
  • caso o servidor não opte por um dos cargos inacumuláveis, quando assim instado pela Administração, será demitido sem prévio processo administrativo;
  • caso o servidor não opte por um dos cargos inacumuláveis, quando assim instado pela Administração, será suspenso o pagamento de um dos cargos e o caso será encaminhado para apuração em processo administrativo disciplinar;

Question 10

Question
A posse é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
Sobre a posse, é correto afirmar:
Answer
  • Deverá ocorrer no prazo de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de provimento;
  • É possível o exercício do cargo efetivo quando o servidor também for empossado em cargo em comissão;
  • O prazo para posse poderá ser prorrogado por mais 30 dias;
  • O servidor afastado em razão de licença para tratar de assuntos particulares deverá ser empossado em outro cargo dentro de 30 dias a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de provimento;

Question 12

Question
Sobre a nomeação, posse e exercício, assinale as alternativas corretas:
Answer
  • A nomeação é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato;
  • A posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato;
  • O exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo;
  • A posse é o ato de investidura em cargo público;
  • A nomeação é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo;
  • O exercício é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, forato de investidura em cargo público;malizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o at
  • A nomeação é ato de investidura em cargo público;
  • A posse é o o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo;
  • O exercício é ato de investidura em cargo público;

Question 13

Question
Para aprovação no estágio probatório, serão analisados os seguintes requisitos, segundo o Estatuto:
Answer
  • Assiduidade;
  • Idoneidade Moral;
  • Moralidade;
  • Pontualidade;
  • Boa Conduta;
  • Presteza;
  • Disciplina;
  • Responsabilidade;
  • Eficiência

Question 14

Question
Ao servidor em estágio probatório, não serão concedidas as seguintes licenças, com exceção da:
Answer
  • Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor;
  • Exercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio;
  • Requisição de órgãos pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Município, do Estado e da União, em casos de comprovada necessidade
  • Exercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;
  • Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro

Question 15

Question
Ficará suspenso o estágio probatório do servidor que vier a exercer função gratificada, quando evidenciado incompatibilidade integral desse exercício com as atribuições típicas do respectivo cargo de provimento efetivo, através de regular processo administrativo.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
O servidor em estágio probatório será avaliado:
Answer
  • Bimestralmente
  • Semestralmente
  • Trimestralmente
  • Anualmente

Question 17

Question
Assinale os afastamentos do servidor que são considerados pelo Estatuto como se em efetivo exercício estivesse:
Answer
  • Férias; casamento; nascimento do filho ou luto;
  • Licença-gestante; licença para tratamento de saúde; licença por motivo de acidente em serviço; licença por motivo de doença em pessoa da família, por até 90 dias por quinquênio e licença-compulsória;
  • Licença para tratar de assuntos particulares; faltas não justificadas; suspensão disciplinar; preso em flagrante delito;
  • Exercício em outro cargo ou função do Município; exercício em cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo; júri e outros serviços obrigatórios por lei e licença para atender obrigações concernentes ao serviço militar
  • Licença-prêmio; licença para tratar de assuntos particulares, até 30 dias por quinquênio; faltas abonadas; faltas não justificadas, até sessenta dias por quinquênio; representação classista;

Question 18

Question
Caso o servidor seja estudante, ser-lhe-á garantida a concessão de turnos especiais de trabalho, em qualquer hipótese, bastando protocolar requerimento neste sentido.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
Sobre o direito de petição do servidor público municipal, assinale a alternativa correta:
Answer
  • O requerimento deverá ser decidido no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30;
  • Os recurso não terão efeito suspensivo;
  • Os recursos serão decididos no prazo de 60 dias, improrrogável;
  • Os recursos interromperão o prazo de prescricional sempre que interpostos;
  • Conta-se o prazo de prescrição da data da violação do direito;

Question 20

Question
O servidor terá direito a ausentar-se do serviço, por 7 dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento de sogro, cunhado e genro;
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
Ao servidor é proibido, exceto:
Answer
  • Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
  • Promover manifestação de apreço ou desapreço dentro da repartição ou torna-se solidário com elas;
  • Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, por si ou como representante de outrem;
  • Exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
  • Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública para defender interesse de parente até segundo grau;

Question 22

Question
Por erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
A pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
Quais dos motivos elencados abaixo ensejam a aplicação da pena de demissão:
Answer
  • Crime contra a administração pública;
  • Insubordinação em serviço, ainda que leve;
  • Acumulação ilícita de cargos, empregos e funções;
  • Solicitar ou receber de terceiros qualquer vantagem por trabalhos realizados na repartição ou pela promessa de realizá-los;
  • Perder a nacionalidade brasileira;

Question 25

Question
Sobre o processo disciplinar, é verdadeiro dizer que:
Answer
  • A competência para aplicação de pena disciplinar poderá ser delegada;
  • A mesma autoridade que aplicar a pena não poderá torná-la sem efeito;
  • O processo administrativo terá o prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30;
  • A citação do indiciado será feita pessoalmente, com prazo mínimo de 72 horas com relação à audiência inicial;
  • O servidor designado para agir como defensor dativo do indiciado poderá escusar-se da incumbência sem que tenha que apresentar justo motivo;

Question 26

Question
A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em multa, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício sem direito à remuneração.
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
Os servidores dos poderes Executivo e Legislativo terão tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de reajuste, a antecipações de reajustes e de outros tratamentos remuneratórios, mesmo quando houver políticas de encarreiramento e de pessoal.
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
É proibida, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos.
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
São condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público, exceto:
Answer
  • Boa Conduta;
  • Aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo;
  • Gozo dos direitos políticos;
  • Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, em período inferior a 2 anos;

Question 30

Question
O decreto de provimento do servidor no cargo deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade, com exceção de:
Answer
  • nome completo do servidor;
  • denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação;
  • fundamento legal, bem com a indicação do vencimento do cargo;
  • indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função pública
  • órgão em que será lotado;

Question 31

Question
Quais são os três fatores exigidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Londrina para a abertura de concurso público:
Answer
  • previsão de suporte orçamentário;
  • existência de cargos vagos;
  • necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada;
  • não ter sido realizado concurso público nos dois anos anteriores;

Question 32

Question
Não é modalidade de provas de concurso público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Londrina:
Answer
  • escrita;
  • oral;
  • prática;
  • prática-oral;
  • entrevista;

Question 33

Question
Não é competente para dar posse ao servidor nomeado:
Answer
  • Prefeito
  • Presidente da Câmara
  • Secretário de unidade administrativa
  • Chefe de repartição;

Question 34

Question
Ao entrar em exercício, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular ou para o qual se encontre designado em regime de substituição eventual ou temporária;
Answer
  • True
  • False

Question 36

Question
Somente são competentes para dar exercício ao servidor as autoridades também competentes para dar posse.
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
O exercício do cargo terá início no prazo de sete dias, contados:
Answer
  • do primeiro dia útil subsequente ao da data da posse;
  • do dia seguinte à convocação;
  • do dia seguinte ao da posse;
  • do primeiro dia útil subsequente à convocação;

Question 38

Question
O servidor que deva ter exercício em outra localidade também terá 7 dias para fazê-lo;
Answer
  • True
  • False

Question 39

Question
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de:
Answer
  • 6 meses;
  • 12 meses;
  • 24 meses;
  • 36 meses;

Question 40

Question
Havendo mais de um servidor em disponibilidade concorrendo à uma mesma vaga, terá preferência o mais antigo no serviço público e, no caso de empate, o de maior tempo de disponibilidade.
Answer
  • True
  • False

Question 41

Question
A remoção para localidade distinta da residência do servidor poderá ser feita de ofício, pelo critério de conveniência e oportunidade;
Answer
  • True
  • False

Question 42

Question
Ressalvados os cargos em comissão, a substituição recairá sempre em servidos estável e dependerá da expedição de ato da autoridade competente.
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
Readaptação funcional, espécie de reabilitação funcional do servidor, é o procedimento que consiste em limitar as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado pelo servidor, em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
A readaptação funcional deve respeitar a habilitação exigida para o cargo, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, e se dará de forma temporária por meio de decreto.
Answer
  • True
  • False

Question 45

Question
É possível que servidor de outra esfera da federação exerça cargo comissionado no Município de Londrina, ainda que isso cause ônus para os cofres do Município de Londrina em relação ao órgão cedente.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
A vacância em cargo em comissão dar-se-á nas seguintes hipóteses, exceto:
Answer
  • a pedido do titular;
  • em virtude de nomeação para um cargo em comissão;
  • por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitantes, adquiridas no exercício da função;
  • por reprovação em avaliação de desempenho;

Question 47

Question
É possível a vacância da função de chefia e de assessoramento dar-se por perda da confiança no servidor, em decorrência de falta grave cometida.
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
Assinales os períodos de afastamento que serão considerados de efetivo exercício:
Answer
  • exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo;
  • licença para tratar de assuntos particulares;
  • representação classista;
  • faltas não justificadas;

Question 49

Question
Requerimento protocolado por servidor, independentemente do assunto, deverá ser decidido no prazo de:
Answer
  • 30 doas, prorrogável por mais 30;
  • 30 dias, prorrogável por mais 15;
  • 15 dias, prorrogável por 15;
  • 30 dias improrrogável;

Question 50

Question
Os recursos de decisões sobre requerimentos de servidor deverá ser decidido no prazo de:
Answer
  • 60 dias, improrrogáveis;
  • 30 dias, improrrogáveis;
  • 60 dias, prorrogáveis por mais 30;
  • 30 dias, prorrogáveis por mais 60;

Question 51

Question
O servidor terá direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, para assistir os pais em processo trabalhista ou ação cível.
Answer
  • True
  • False

Question 52

Question
Assinale as hipóteses nas quais dar-se-á o afastamento do servidor, sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração:
Answer
  • Inquérito ou processo que lhe é movido, por motivo de interesse à segurança nacional;
  • Participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município, ou, ainda, em missão ou representação oficiais de governo que se relacionem com as atribuições e responsabilidades do cargo, seja em território nacional ou estrangeiro, desde que para tanto haja autorização prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo
  • Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor;
  • Participação, na qualidade de atleta, em provas de competições esportivas oficiais, dentro ou fora do País, mediante convocação do servidor, por requisição do órgão ou entidade oficial promotora ou participante do evento, para representar o Município, Estado ou União;
  • Convocação do Reservista das Forças Armadas, em caso de manutenção da ordem interna ou participação em guerra,;
  • Exercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;

Question 53

Question
Assinale os requisitos necessários para concessão do afastamento do servidor para estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação;
Answer
  • Ser o servidor estável;
  • Ser o afastamento de no máximo 2 anos;
  • Já ter se passado igual período de tempo da usufruição de outro afastamento para estudo
  • Ser o curso voltado para a área de atuação do servidor;

Question 54

Question
A participação, na qualidade de atleta, em provas de competições esportivas oficiais, nos termos do Estatuto do Servidor Público de Londrina, suspende o estágio probatório.
Answer
  • True
  • False

Question 55

Question
Assinale as hipóteses de afastamento do servidor sem prejuízo do efetivo exercício, mas com prejuízo da remuneração paga pelos cofres do Município de Londrina:
Answer
  • Convocação como Reservista das Forças Armadas, em caso de manutenção da ordem interna ou participação em guerra;
  • Exercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencente às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;
  • Exercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio, que reger-se-á pelas normas nele estabelecidas, desde que as mesmas não resultem direta ou indiretamente em prejuízo funcional ou remuneratório ou, ainda, e relação ao regime jurídico de trabalho;
  • Requisição de órgãos pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, do Estado e da União, em casos de comprovada necessidade;
  • Preso em flagrante delito;
  • Suspenso disciplinarmente;

Question 56

Question
São afastamentos permitidos somente para servidores estáveis, com a exceção de:
Answer
  • Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor;
  • Exercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha convênio;
  • Requisição de órgãos pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, do Estado e da União, em casos de comprovada necessidade;
  • Exercício em cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União;

Question 57

Question
O exercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencentes às esferas de governo do Município, de outros Municípios, dos Estados e da União suspende o estágio probatório.
Answer
  • True
  • False

Question 58

Question
O servidor suspenso no decorrer de sindicância ou processo administrativo, ou indiciado ou denunciado por crime contra a Administração Pública, deverá ser afastado sem prejuízo da sua remuneração ou do efetivo exercício.
Answer
  • True
  • False

Question 59

Question
A licença para o exercício de atividade política suspende o estágio probatório.
Answer
  • True
  • False

Question 60

Question
As seguintes licenças podem ser exercidas por um período superior a 24 meses, com exceção:
Answer
  • licença para tratamento da própria saúde e por acidente em serviço;
  • licença compulsória;
  • licença para desempenho de mandato classista;
  • licença por motivo de acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
  • licença para atender a obrigações concernentes ao Serviço Militar;

Question 61

Question
Assinale as licenças nas quais o servidor não poderá exercer outra atividade remunerada:
Answer
  • licença para tratamento da própria saúde e por acidente em serviço;
  • licença compulsória;
  • licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
  • licença para atividade política;
  • licença por motivo de doença em pessoa da família;
  • licença para desempenho de mandato classista
  • licença para tratar de assuntos particulares;
  • licença-prêmio;

Question 62

Question
Tanto no caso de natimorto, como no caso de aborto, a servidora terá 30 dias de repouso remunerado, sendo que no caso de natimorto, este período poderá se estender caso a servidora ainda não esteja apta ao servidor.
Answer
  • True
  • False

Question 63

Question
Assinale as hipóteses que, ocorridas no período aquisitivo de 5 anos ininterruptos de exercício, impedem a concessão de licença-prêmio ao servidor:
Answer
  • tiver sofrido a penalidade disciplinar de suspensão;
  • ter se afastado por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
  • tiver se afastado para tratar de interesses particulares por mais de 30 dias por quinquenio
  • tiver sofrido a penalidade de advertência ou repreensão;
  • tiver se afastado para o exercício de atividade política;

Question 64

Question
Somente após seis meses no exercício do cargo em comissão, o servidor efetivo fará terá direito a que as vantagens do cargo sejam incluídas em sua licença premio;
Answer
  • True
  • False

Question 65

Question
Serão concedidas, a critério da Administração, licenças para o desempenho de mandato classista, com remuneração integral, para o máximo de ___________ servidores que exercerem o cargo de dirigentes da entidade:
Answer
  • 9
  • 8
  • 6
  • 4

Question 66

Question
E permitido levar em conta de férias as faltas voluntárias ao serviço, até ________ dias, por período aquisitivo. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Answer
  • 15
  • 12
  • 10
  • 7

Question 67

Question
As indenizações e vales-transporte não ficam sujeitos à contribuição previdenciária.
Answer
  • True
  • False

Question 68

Question
A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diária, e vice-versa.
Answer
  • True
  • False

Question 69

Question
Haverá a obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada.
Answer
  • True
  • False

Question 70

Question
A gratificação de chefia ou de assessoramento só será considerada, para efeito de cálculo de remuneração de hora extra, desde que o servidor esteja no seu exercício por período contínuo de, no mínimo, ___________.
Answer
  • 30 dias;
  • 3 meses;
  • 6 meses;
  • 12 meses;

Question 71

Question
Os percentuais de adicional de insalubridade ou periculosidade previstos na legislação federal, quando mais vantajosos para o servidor municipal, prevalecerão sobre a legislação do Município, independentemente de ato do Legislativo ou Executivo.
Answer
  • True
  • False

Question 72

Question
O servidor poderá repor de forma parcelada a importância do prejuízo causado à Fazenda Pública em virtude de alcance, desfalque, omissão ou remissão.
Answer
  • True
  • False

Question 73

Question
Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais, considerados os últimos____________. Assinale a alternativa correta.
Answer
  • 5 anos;
  • 4 anos
  • 3 anos
  • 2 anos

Question 74

Question
A pena de advertência será aplicada em razão de:
Answer
  • negligência;
  • falta de cumprimento dos deveres;
  • falta grave;
  • infração às proibições;

Question 75

Question
Será motivo para demissão a revelação de segredo, feita pelo servidor a que ele foi confiado, somente quando dolosa e prejudicial ao Município ou a particulares.
Answer
  • True
  • False

Question 76

Question
A punibilidade das faltas sujeitas às penas de demissão, de cassação de aposentadoria e de disponibilidade prescreverá em:
Answer
  • 4 anos
  • 180 dias;
  • 5 anos;
  • 6 meses;

Question 77

Question
A punibilidade das faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão prescreverá em:
Answer
  • 180 dias;
  • 5 anos;
  • 4 anos;
  • 6 meses;

Question 78

Question
O servidor poderá ser suspenso preventivamente, desde que seja necessário para que este não venha influir indevidamente na tramitação da sindicância ou do processo administrativo, pelo prazo de:
Answer
  • 30, prorrogável por mais 60;
  • 60, prorrogável por mais 30;
  • 60, prorrogável por mais 60;
  • 30, prorrogável por mais 30;

Question 79

Question
Assinale as alternativas que indicam direitos do servidor suspenso preventivamente;
Answer
  • Contagem do tempo de serviço público relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à advertência ou repreensão;
  • Contagem e à remuneração do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar efetivamente aplicada;
  • Contagem do período de suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento e de todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência;
  • Remuneração do período de afastamento, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à advertência ou repreensão;

Question 80

Question
A sindicância administrativa terá início no dentro do prazo de 3 dias, contados da designação da comissão, e concluída no prazo de:
Answer
  • 30, prorrogável por mais 30;
  • 30, improrrogável;
  • 60, prorrogável por mais 30;
  • 60, prorrogável por mais 60;

Question 81

Question
Não poderá fazer parte da comissão processante ou de sindicância, mesmo na qualidade de secretário, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do denunciante ou denunciado, bem como os subordinados destes.
Answer
  • True
  • False

Question 82

Question
O processo administrativo será iniciado com a publicação da portaria de nomeação da comissão.
Answer
  • True
  • False

Question 83

Question
É vedado ao servidor prestar serviços sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até ___________________, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de dois ou seu número.
Answer
  • segundo grau;
  • terceiro grau;
  • quarto grau;
  • primeiro grau;
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