Estatuto dos militares - Exercício 1

O Estatuto dos Militares regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas e auxiliares

A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com a antiguidade

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis iguais, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por antiguidade; dentro da antiguidade se faz por posto ou graduação.

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares de diferentes categorias e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente

O pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação Civil serão considerados militares mesmo não estando convocados ou mobilizados para o serviço nas Forças Armadas

A carreira militar é caracterizada por atividade não continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar serão providos em tempo de paz e de guerra

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante da Força Singular.

Os Guardas-Marinha, os Aspirantes-a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados praças de carreira.

São privativas de brasileiro nato ou naturalizado as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Sempre que o militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, poderá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação

conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar é um dos preceitos do dever militar.

A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei.

A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.

A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, pelo Estatuto e pela Legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.

na existência de mais de uma data de praça, inclusive de outra Força Singular, prevalece a antiguidade do militar que tiver menor tempo de efetivo serviço na praça anterior ou nas praças anteriores

A antiguidade em cada posto ou graduação é definida pela antiguidade no posto ou graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de praça e à data de nascimento para definir a precedência, e, neste último caso, o mais novo será considerado o mais antigo.

abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas é um dos preceitos do dever militar

abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros é um dos preceitos do dever militar

Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da inativa têm precedência sobre os da atividade