LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

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Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Estudo para concurso TJMG
cesar silva
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cesar silva
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Resource summary

Question 1

Question
COMO SERÃO CRIADOS OS JUIZADOS ESPECIAIS?
Answer
  • Pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência
  • Pela União e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência
  • Pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência
  • Pela União, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência
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