7641827
Description
Quiz by Junio Campos, updated more than 1 year ago
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Created by Junio Campos
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Question 1
Question
A alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal?
Answer
-
A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar, a não ser, unicamente, por ordem judicial.
-
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito que se extingue com a sua morte, não sendo transmissível aos seus herdeiros.
-
A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, exceto para a defesa da intimidade ou do interesse social.
-
A prática do racismo é crime imprescritível, mas que permite a fiança.
-
A Constituição Federal admite, entre outras, as penas de privação da liberdade, perda de bens e de trabalhos forçados
Question 2
Question
Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar
Answer
-
o mandado de segurança.
-
o mandado de injunção.
-
o habeas data.
-
a ação direta de inconstitucionalidade.
-
a ação popular.
Question 3
Question
A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar:
Answer
-
são invioláveis, penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, mas podem responder civilmente se acusarem alguém sem provas.
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desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
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não poderão ser presos, nem mesmo em caso de flagrante delito, a não ser com autorização da Presidência da respec-tiva Casa.
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perderão o mandato quando sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado.
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terão sua imunidade automaticamente suspensa durante o estado de sítio.
Question 4
Question
As medidas provisórias
Answer
-
são vedadas, entre outras matérias, sobre a organização do Poder Judiciário, direitos políticos e que visem à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
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serão expedidas em casos de urgência e relevância, devendo ser submetidas pelo Presidente da República ao Con-gresso Nacional no prazo de 30 dias.
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perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.
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terão sua votação iniciada no Senado, e serão apreciadas em sessão conjunta pelo plenário do Congresso Nacional.
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já aprovadas pelo Legislativo, que estejam pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, entrarão em vigor automaticamente, se o Chefe do Executivo não se manifestar no prazo de 15 dias.
Question 5
Question
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
II. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos men-cionados no inciso anterior;
III. mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;
IV. idoneidade moral e reputação ilibada.
Pode-se afirmar que, de acordo com o art. 73, § 1.º, da Constituição Federal, estão corretas as assertivas
Answer
-
I, II, III e IV.
-
I, II e III, apenas.
-
I, III e IV, apenas.
-
I, II e IV, apenas.
-
II, III e IV, apenas.
Question 6
Question
Compete privativamente à União legislar sobre
Answer
-
organização da Defensoria Pública do Distrito Federal.
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proteção à infância e à juventude.
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direito penitenciário.
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em matéria processual.
Question 7
Question
Tendo em vista o disposto no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta a respeito dos Estados Federa-dos.
Answer
-
Os Estados podem, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
-
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados, não podendo ultrapassar o total de 94 Deputados.
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Pertencem aos Estados vinte por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
Question 8
Question
No que tange à organização constitucional do Poder Legislativo, é correto afirmar que
Answer
-
cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acor-dos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.
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compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
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a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta, exclusivamente, para inaugurar a ses-são legislativa, receber o compromisso do Presidente da República e conhecer do veto e sobre ele deliberar.
Question 9
Question
Assinale a alternativa correta.
Answer
-
No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o STF admita o recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta dos seus membros.
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Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade de norma ou ato, citará previamente o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
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Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
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O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Question 10
Question
Considerando as diversas formas de expressão da liberdade individual garantida pelo texto constitucional, é correto afirmar que
Answer
-
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigida apenas a prévia autorização da autoridade competente.
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a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
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não haverá penas, entre outras, de morte, de caráter perpétuo, de interdição de direitos e de banimento.
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nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a decretação do perdimento de bens poderá ser estendida aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Question 11
Question
Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito ou garantia constitucional
Answer
-
Garantia, na forma da lei, do direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
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Direito de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente, mesmo no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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Garantia, na forma da lei, da gratuidade ao registro civil de nascimento, à certidão de óbito e às ações de habeas corpus e habeas data, exclusivamente àqueles que forem reconhecidamente pobres.
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Garantia ao brasileiro, nato ou naturalizado, de que não será extraditado por crime comum.
Question 12
Question
Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa que representa situação de inconstitucional violação a algum tipo de sigilo protegido pela Constituição Federal de 1988.
Answer
-
Compartilhamento de informações e elementos, licitamente obtidos, constantes dos autos do inquérito de investigação criminal para subsidiar procedimento administrativo disciplinar movido contra o parlamentar na Câmara dos Deputados, a pedido da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
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Juntada de comprovante de consulta a órgão de proteção ao crédito em processo judicial, tornando-a pública, com o propósito de impedir, modificar e extinguir direito da parte adversa no feito.
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Quebra do sigilo telefônico por meio de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último.
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Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional, por ordem decretada por Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no âmbito do inquérito policial instaurado contra deputados federais para apuração de crime eleitoral.
Question 13
Question
Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.
Answer
-
É direito fundamental do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.
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É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representa-ção sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
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Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
-
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente, veda-das ao Poder Público, porém, a interferência e a intervenção na organização sindical.
Question 14
Question
A Constituição Federal dispõe que haverá penas
Answer
-
de morte nos casos de guerra declarada.
-
de caráter perpétuo
-
de trabalhos forçados.
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de banimento.
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cruéis.
Question 15
Question
Conceder-se-á mandado de injunção
Answer
-
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros de entidades governamentais ou de caráter público.
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sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público.
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para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Question 16
Question
Não é privativo de brasileiros natos o cargo
Answer
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de Presidente da República.
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de Presidente do Senado Federal.
-
de carreira diplomática.
-
de Governador do Estado.
-
de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Question 17
Question
São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de
Answer
-
trinta anos para Vice-Presidente.
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dezoito anos para Deputado Estadual.
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vinte e um anos para Prefeito.
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trinta anos para Senador.
-
vinte e um anos para Governador.
Question 18
Question
É correto afirmar que
Answer
-
o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
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os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
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são estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
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é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
Question 19
Question
Segundo a Constituição Federal vigente, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus princípios fundamentais
Answer
-
o pluralismo político.
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a democracia liberal.
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a bicameralidade.
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a multiplicidade de legendas partidárias.
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a obrigatoriedade do voto.
Question 20
Question
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas
Answer
-
pelo Presidente da República.
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por Lei Federal.
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por decisão do Ministério Público.
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depois de suspensas por decisão administrativa fundamentada.
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por decisão judicial transitada em julgado.
Question 21
Question
Nos termos da Constituição Federal vigente,
Answer
-
a proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.
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é permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
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admite-se a não equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.
-
é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
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é legítima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
Question 22
Question
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas data contra atos
Answer
-
de Ministro de Estado.
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do Tribunal de Contas da União.
-
de Juiz Federal
-
de Juiz Militar.
-
do Superior Tribunal de Justiça.
Question 23
Question
São brasileiros natos:
Answer
-
os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
-
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
-
os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
-
todas as alternativas estão corretas
Question 24
Question
Segundo o artigo 37 da CF, os princípios básicos da administração pública são:
Answer
- True
- False
Question 25
Question
Segundo o artigo 37 da CF, os princípios básicos da administração pública são:
Answer
- True
- False
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