Aplicabilidade de Normas Constitucionais

todas as normas constitucionais possuem eficácia normativa, técnica ou jurídica imediata, mas nem todas possuem eficácia social

(CESPE/TJ-PR/JUIZ SUBSTITUTO/2017) Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada

(CESPE/TCE-PA/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2016) A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.

(CESPE/PC-PE/AGENTE DE POLÍCIA/2016) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta.

(CESPE/PC-PE/AGENTE DE POLÍCIA/2016) Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

(CESPE/PC-PE/AGENTE DE POLÍCIA/2016) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.

(CESPE/PC-PE/AGENTE DE POLÍCIA/2016) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

(CESPE/PC-PE/AGENTE DE POLÍCIA/2016) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral

(CESPE/TRT - 8ª REGIÃO (PA E AP)/ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁ- RIA/2016) Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.

10. (CESPE/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA/2015) As normas constitucionais de eficácia contida, apesar de ter aplicabilidade imediata, somente produzem efeitos após edição de norma infraconstitucional integrativa.

(CESPE/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA/2015) A norma constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata e incondicionada.

(CESPE/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA/2015) A norma que estabelece a liberdade profissional condicionada ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é possível impor limitações ao exercício desse direito por meio de lei.

(CESPE/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA/2015) As normas constitucionais programáticas não possuem qualquer eficácia antes da implementação dos valores nelas contidos.

(CESPE/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA/2015) Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que podem ser plenamente aplicadas para regular situações concretas, independentemente da edição de leis ou outros atos normativos; entretanto, lei posterior pode regular e limitar sua aplicabilidade.

(CESPE/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA/2015) A norma que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, na forma da lei, é uma norma constitucional de eficácia contida, pois estabelece parâmetros de atuação do Estado sem efetividade própria.

(CESPE/TELEBRAS/ADVOGADO/2015) As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e reduzida porque dependem de norma ulterior para que possam incidir totalmente sobre os interesses relativos a determinada matéria.

(CESPE/MEC/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2015) Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

(CESPE/MEC/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2015) A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.

(CESPE/FUB/AUDITOR/2015) Enquanto a norma constitucional de eficácia contida requer normatização legislativa ordinária para impor limites ao exercício do direito, a norma constitucional de eficácia limitada requer a normatização legislativa ordinária para tornar viável o pleno exercício do direito.

(CESPE/TRE-GO/ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/2015) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.