Direito administrativo - Administração direta e indireta

A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital.

As sociedades de economia mista integram a administração, estão sujeitas à supervisão de uma secretaria e não podem gozar de benefícios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.

As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa.

Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

Uma autarquia pode ser qualificada como agência executiva desde que estabeleça contrato de gestão com o ministério supervisor e tenha também plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.

Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União.

Embora não integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB.

As instituições públicas de crédito, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, fazem parte da administração indireta, por serem todas sociedades de economia mista.

A fundamental diferença, juridicamente, entre um órgão da Administração Pública Federal Direta e uma entidade da Administração Indireta é a sua autonomia administrativa.

O SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado e caracterizado como sendo um(a):

O controle externo da Administração Pública, no concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é previsto na Constituição a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União,

(TRE-MA, FCC - Técnico Judiciário - 2005) Assinale a opção correta acerca da administração indireta.

(TRE-GO, Cespe - Técnico Judiciário - 2009) Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado. A definição acima refere-se a

(TRT-20ª Região, FCC – Analista Judiciário - 2006) Tendo em vista as entidades da administração indireta considere: I. Capacidade de auto-administração; especialização dos fins ou atividades; e sujeição a controle ou tutela. II. Sujeição ao controle estatal; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; e desempenho de atividade de natureza econômica. Tais situações são características, respectivamente, das

(TCE-SP, FCC - Auditor do Tribunal de Contas - 2008) Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios

As seguintes afirmativas sobre órgão público são corretas, exceto:

(POLÍCIA CIVIL - PB, Cespe - Agente - 2008) Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta. I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica. II. A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica. III. Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas. IV. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos. V. O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado. Estão certos apenas os itens

(TRE-SE, FCC - Analista Judiciário – 2007) A respeito da Administração Pública é INCORRETA a afirmação:

(SEFAZ-PB, FCC - Auditor Fiscal – 2006) O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na