Lei nº 7.998/1990 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e
critérios para saque); Lei nº 8.036/1990 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado
de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento (GRF); Lei Complementar nº 7/1970 (PIS)
2- Artigo 37 da
Constituição Federal (Princípios constitucionais da Administração Pública: Princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
3-Lei nº 10.836/2004 (Bolsa Família).
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