Direito Penal - Danilo Aula 2

1. Sobre o princípio ofensividade/lesividade:

2. O axioma “nulla necessitas sine injuria” está ligado a qual princípio do código penal:

3. Sobre a responsabilidade pessoal (ou individualização da pena), marque a alternativa correta:

4. Sobre o princípio da responsabilidade subjetiva é correto afirmar que:

5. São elementos da culpabilidade:

6. A autolesão e a tentativa de suicídio são puníveis no direito Brasileiro por atingir os bem jurídicos da integridade e da vida.

7. Em observância ao princípio da responsabilidade pessoal, os crimes comumente praticados pelos integrantes de uma organização criminosa podem ser narrados na denúncia de forma genérica desde que direcionada as pessoas.

8. No ordenamento jurídico Brasileiro é utilizado o princípio da responsabilidade objetiva para todos os crimes, desde sejam crimes contra a soberania do Estado.

9. Segundo o princípio da presunção da inocência, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desta forma o cumprimento de pena após a confirmação da sentença penal condenatória em segunda estância não ofende o princípio de estado de inocência, segundo o STF.

10. Segundo o princípio da pessoalidade (ou intranscedentalidade) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, conforme art. 5º, XLV, CF, exceto as praticadas contra ascendentes, de primeiro grau, igual ou superior a sessenta anos.

11. Sobre a lei penal no tempo: um adolescente de dezessete anos comete um crime de furto, um dia antes do seu aniversário. O referido crime é descoberto pela autoridade policial no dia seguinte após ter acontecido o crime, considerando que a notícia do crime se deu quando a adolescente já era maior de idade é correto afirmar que:

12. Sobre Sucessão de leis penais, marque a incorreta:

13. Sobre a Novatio legis incriminadora é correto afirmar que:

14. Sobre a Vacatio legis:

15. Sobre a combinação de leis (lex tertia):

16. O princípio da vedação do bis in idem, por não estar expresso na Constituição Federal, mas sim no art. 20 do Estatuto de Roma, tem a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro mitigada.

17. No princípio da confiança, aduz-se que todos possuem o direito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade.

18. Sobre a Novatio legis in mellius, é possível que uma nova lei venha a beneficiar o réu, sendo uma lex milior. O art. 2º, parágrafo único, do CP estabelece que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

19. Segundo a sum. 711 do STF, sobre o princípio da Novatio legis in pejus, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

20. O diplomata não deve obediência à lei penal brasileira, pois responderá penalmente fora do país se cometer algum crime durante o exercício de sua função, havendo assim o fenômeno da intraterritorialidade, pois será aplicada a lei do país acreditante aqui no Brasil.