Zusammenfassung der Ressource
Flussdiagrammknoten
- Crimes de Ação Penal Pública Incondicionada
- Requisição do MP ou do Juiz
- Auto de prisão em flagrante
- Crimes de Ação Penal Pública Condicionada à representação
- Requisição do MP ou do Juiz
- Requisição do Ministro da Justiça
- Auto de prisão em flagrante
- Crimes de Ação Penal Privada
- Requisição do MP ou do Juiz
- Auto de prisão em flagrante
- Formas de instauração de Inquérito Policial