Direito Civil

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• LINDB

1. PESSOA
   1. Extinção
      1. Natural = Morte
         1. Ausência = é a situação da pessoa natural que desaparece de seu domicílio, sem deixar representante, provocando incerteza jurídica sobre sua existência.

            Annotations:

            •  Os elementos necessários para confirmar a ausência são: desaparecimento de domicilio, dúvidas sobre a existência da pessoa natural e a sentença judicial. A declaração de ausência tem a finalidade de proteger os bens do ausente, os credores e até próprio Estado.
         2. Morte Presumida = Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
      2. Jurídica = 1. decurso do prazo de sua duração. 2. dissolução deliberada de seus membros. 3. determinação legal. 4. ato governamental (cassação da autorização de funcionamento). 5. dissolução judicial.
   2. Surgimento
      1. Natural = nascimento (nascituro) + vida (teoria natalista)

         Annotations:

         • o nome agora é LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
      2. Jurídica = Registro
   3. Jurídica de direito público interno
      1. União, os Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias (inclusive as associações públicas) e demais entidades de caráter público que a lei assim definir.
   4. Pessoas jurídicas de direito público externo
      1. Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo Direito Internacional Público.
   5. Pessoas jurídicas de direito privado
      1. sociedades econômica mista e empresas públicas.
2. Capacidade
   1. Absolutamente incapaz = nulo - representado
   2. Relativamente incapaz = anulável - assistido
3. Defeitos do Negocio Jurídico
   1. erro ou ignorância, dolo, coação, lesão, estado de perigo, fraude contra credores – anulabilidade.
      1. Vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre
   2. Simulação – nulidade.
      1. Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia.
4. Teoria geral dos contratos
   1. 421 do CC - liberdade de contratar em razão e nos limites da função social do contrato.
   2. 422 do CC – princípios da probidade e boa-fé objetiva.
   3. 423 do CC - Contrato de Adesão, clausulas que ambíguas ou contraditórias serão interpretadas a favor do aderente.
   4. 424 do CC – Clausulas que estipulem renuncias antecipadas de direito do aderente são nulas.
   5. 425 do CC – Contratos atípicos.
   6. 426 do CC – não pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva. Exceção: cessão de direitos hereditários (art. 1793 do CC – O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública).