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20864106
COMPETÊNCIA NAS AÇÕES COLETIVAS DE CONSUMO
Beschreibung
AÇÕES COLETIVAS DE CONSUMO - COMPETÊNCIA
Keine Merkmale angegeben
cdc
art. 93 do cdc
ações coletivas
competência
Flussdiagramm von
Joycem 48pan
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Erstellt von
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COMPETÊNCIA NAS AÇÕES COLETIVAS
JUSTIÇA COMUM
JUSTIÇA FEDERAL
DANO DE ÂMBITO NACIONAL
DANO DE ÂMBITO REGIONAL
DANO DE ÂMBITO LOCAL
FORO DO LOCAL DO DANO
FORO DA CAPITAL DOS ESTADOS OU DO DISTRITO FEDERAL
FORO DA CAPITAL DOS ESTADOS OU DO DISTRITO FEDERAL
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