DIREITO PENAL - Execução da Pena de MUlta

Flussdiagrammknoten

• Trânsito em julgado de condenação à pena de multa

• Ministério Público requer a Execução da Multa em altos apartados

• É executada perante o JUIZ DA EXECUÇAL PENAL - Aplica-se as normas relativas à dívida ativa da faz. pública (inclusive em relação à prescrição).

• Manda CITAR em 10 dias para:

• Pagar a Multa

• Nomear bens a Penhora

• Se não pagar ou nomear bens, o juiz proceder-se-á a penhora

• Os autos prosseguem no juízo da execução penal, mas seguirá as normas do DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• CUIDADO: Se a penhora recair sobre bens IMÓVEIS, os autos apartados serão remetidos para o juízo civil. 

• Durante esse prazo de 10 dias, pode o condenado requer o pagamento de forma parcelada