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EXECUÇÃO PENAL
- Natureza Jurídica
- Administrativa
- Processo Administrativo
- Semelhanças com o processo administrativo "tradicional"
- Diferenças com o processo administrativo "tradicional"
- Vícios e Consequências
- Semelhanças com o processo administrativo "tradicional"
- Processo Administrativo
- Jurisdicional
- Processo Judicial
- Processo Judicial
- Administrativa
- Lei 7.210/84
- Art. 9º-A (Intervenções Corporais e a Extração Compulsória de DNA do Condenado
- Intervenções Corporais
- Intervenções Invasivas e Não Invasivas.
- Intervenções Corporais e o Princípio do nemo
tenetur se detegere
- Princípio do nemo tenetur se detegere e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
- Habeas Corpus 83.096-0:
- Habeas Corpus 93.916:
- Reclamação 2.040-1
- *TJMG – Apelação 1.0024.13.047987-6/001
(julgado em 22/05/2013):
- Habeas Corpus 83.096-0:
- Identificação Criminal do Civilmente Identificado (Lei 12.037/09
alterada pela Lei 12.654/12)
- Intervenções Corporais
- Art. 112 (Progressão de Regime)
- A questão da progressão do regime nos crimes hediondos
- HC 82.959-SP
- Lei nº 11.464/07
- Novatio legis in pejus
- HC 82.959-SP
- Da necessidade do Exame Criminológico
- Lei nº 10.792/03
- Súmula vinculante nº 26 do STF
- Súmula 439, STJ
- Lei nº 10.792/03
- Ausência de vagas no regime prisional adequado
- STJ HC 268769 / SP
- STJ RHC 42678 / SP
- Súmula 491, STJ
- STJ HC 268769 / SP
- Cometimento de falta grave em durante o cumprimento do regime fechado
- HC 242634 / SP
- HC 242634 / SP
- A questão da progressão do regime nos crimes hediondos
- Art. 9º-A (Intervenções Corporais e a Extração Compulsória de DNA do Condenado
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