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Beschreibung
Mindmap von Fernando Afonso, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Fernando Afonso
vor etwa 7 Jahre
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Senado Federal
(Resolução)
- Processar e julgar nos crimes de responsabilidade
- Presidente da República e Vice
- Ministros de Estados (conexos)
- Comandantes das Forças Armadas (conexos)
- Ministros do STF, PGR e AGU
- Membros do CNJ e CNMP
- Presidente da República e Vice
- Aprovar por voto secreto a escolha de autoridades (menos TCU)
- Autorizar operações externas de natureza financeira dos entes políticos e Territórios
- Suspender a execução de Lei declarada inconstitucional (via de exceção)
- Aprovar por maioria absoluta a exoneração de ofício do PGR
- Dispor sobre
- Sua Organização e Funcionamento
- Sua Polícia
- Cargos, empregos e Função Pública
- Sua Organização e Funcionamento
- Iniciativa de Lei para fixação da remuneração dos seus servidores
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