Zusammenfassung der Ressource
Artigo 216A - Assédio sexual
- Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da
sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função
- Pena
- Detenção, de um a dois anos
- Agravante
- Aumentada em até um terço
- Se a vítima for menor de 18 anos