A TJ Direitos

A TJ Direitos

Penal
Processual Penal
Processual Civil
Constitucional
Administrativo
1. Lei 10261/68 art. 239 a 331
  1. Direito de Petição
    1. Pessoa F/J sem pagto contra Ilegalidade, abuso de poder e defesa de direitos.
    2. A ADM não pode recusar protocolar, etc
    3. qqr p reclamar abuso, erro, omissão conduta icompatível no SP
    4. Servidor direito -representar ou reconsideração em 30 dias
  2. Lei Federal nº8429/92 (Improbidade Administrativa
    1. Das Disposições Gerais
    2. Dos Atos de \improbidade Administrativa
    3. Das Penas
    4. Declaração de Bens
    5. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
    6. Das Disposições Penais
    7. Da Prescrição
    8. Das Disposições Finais
  3. Dos Deveres, Das Proibições e das Responsabilidades
    1. Deveres:
      1. Assíduo
        Obediente
        Representar
        Zelo/Economia
        Sigilo
        Urbanidade
        Residir no local
        Assentamento Indv. OK
        Priorizar defesa do Estado
        Ok com Lei
        dignifique
    2. Proibições: depreciar o SV e a ADM
      1. roubar
        entreter-se
        faltar
        interesse particular
        Apreço e desapreço
        comércio
        contrato ou gerência com EA/Gov.
        pode acionista, quotista, comanditário
        conceder privilégio exceto invenção própria
        Aceitar representação de Estado Estrangeiro sem auto do PR.
        Incitar greve/sabotagem
        usura
        Procurador exceto cônjuge e 2ª
        estipêndio/presentinho
        proveito
        fundar sindicato
        sob ordem imediata de até 2º salvo confiança máximo 2.
    3. Das Responsabilidades
      1. Prejuizo a Fazenda Estadual/Dolo ou Culpa
        Sonegar (leis e ordem de Sv)
        Inexatidão em avebações
        Erro de cálculo
        material em desacordo desconta do salário
        Indenizar 1 vez só se:
        Alcance
        desfalque
        Remissão
        Omissão nos prazos da lei
        outros casos não exceder 10% do salário
        se não em má-fé : repreensão
        reencidência suspensão
        estranho à repartição
        responsa ADM/ Civil/Criminal
        reintegrado se absolvido pela justiça
        P.A Sobrestado p/ aguardar decisão judicial
  4. Das Penalidades, Da Extinção da Punibilidade e Das Providências Preliminares
    1. Penalidades
      1. Penas:Natureza/Gravidade/Dano
        Repreensão; Escrito/Indiciplina
        Suspensão:máx 90d/Grave/reincid/converter multa 50%
        Multa
        Demissão
        Demissão a bem do sv pú
        Cassação Apo e Dispo
        Se ficar provado que:qdo em atividade
        falta grave que comine demissão ou a bem
        Cargo ou função Ilegalmente
        Aceitou repres. de Est. Estrangeiro sem auto do PR
        Praticou Usura
        Ato de demitir: fundamentado
        Memorizar a demissão
        Abandono 30 dias
        Proced Irregular Nat. Grave
        Ineficiência no SV/ se impossível readaptação
        aplic indevidadinheiro púb
        ausência 45 interpol1 ano
        Previsto em lei ou regulamento
        Perde Vantagens e Direitos
      2. Aplicação compete:
        Governador
        Secretário E./Procurador GE/Superin Autarq.
        Boss Gabinete até suspensão
        Coordenador até 60d
        Diretor Depto/Divisão até 30d
      3. Extingue pela prescrição
        Repreensão/suspensão/multa em 2 anos
        Demissão/Bem/Cassação em 5 anos
        Infração penal conforme a pena se superior a 5 a
        Prescrição começa a corre:
        Dia q cometida
        Dia q cessada continuada
        Interrompe a prescrição: a portaria (sind./PA)
        Lapso prescricional
        Se desclassificação: da pena efetivamente aplicada
        Se mitigação ou atenuação: da pena cabívél
        Prescrição não corre:
        Sobrestado PA
        Sem vinculo funcional, e restabelecido
        Extinta a punibilidade pela prescrição e penas: registro no assentamento
        Prescreveu: apurar responsa pela ocorrência
        Funcionário/Aposentado não atender prazo, suspende pagamento até satisfazer
    2. Das Providências Preliminares
      1. Autoridade souber irregularidade: apuração imediata
        Apuração preliminar: investigativa máx 30 dias
        Não concluida em 30 avisar O Boss do Gabi e definir tempo necessário
        Após concluída fundamentar pelo arquiva/ ou instauração de sind. ou PA
        Instaurada seguintes providências:
        Afastamento max 180d sem prejuizo de pagto (efetivo exercicio,não desconta da suspensão, prorro 1x = per
        Ativ exclusivamente burocrática
        Recolhimento Carteira funcional, arma, distintivo etc.
        Comparecimento obrigatório periódico
        Autoridade representa ao Boss para aplicação
        Boss fundamentado cessar ou alterar medidas
  5. Do \procedimento Disciplinar
    1. Apuração: Sindicância ou PA
      1. Sindicância: repreensão/suspensão/Multa
        P.A. : Demissão/Bem/Cassação
        Punição realizada pela P.G do Estado por Procurador
        Sindicância
        Compete: Governador/Secretário/Procurador/Superin/Coorde/Diretor
        Procurador avisa ao órgão setorial de pessoal
        até 3 testemunhas
        concluída até 60 d
        com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão
        Do P.A.
        Competente:Gov/Secretário/Superin/Coord ((o DDD NÃO)))
        atuar na apuração: comunicar se suspeição
        instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 dias da citação do acusado
        portaria constar: identificação/ infração/ fatos/ normas infringidas/ penalidade mais elevada em tese cabível.
        Prazo vencido (90d) PGE avisa superior de prov. faltante e tempo necessário.
        O superior avisa a autoridade que determinou a instauração do PA
        Autuada a portaria : dia e hora para audiência de interrogatório/ citação do acusado e notificação do denunciante
        Citação deverá conter/informar:
        Cópia da Portaria
        Data/hora/local do interrogatório
        Poderá Advogado
        Data /hora/local da oitiva do denunciante
        Deverá Adv. do acusado.
        Adv. Dativo, se não próprio.
        acusado pode arrolar testemunha até 3 d após data do interrogatório
        o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório
        mas SÓ se
        tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade.
        Citação do acusado pessoalmente por Superior ou diretamente
        No Mí 2 d antes do interrogatório
        Não encontrado: Edital mi 10 d do interr.
        denunciante: declarações entre data citação e interrogatório do acusado
        A oitiva DEVERÁ Adv. do acusado.
        O acusado não ouve a denuncia só toma ciência das declarações.
        Acusado não comparece: REVEL e adv. dativo
        O Adv. será intimado por publicação
Normas da Corregedoria Geral da Justiça

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