Zusammenfassung der Ressource
(3) 05-70.Do Domicílio
- 1-É Domicílio da
Pessoa Natural
- a) P/ Relações em
Geral:
- Resid.ânimo definitivo
- b) P/ relações
profissionais:
- Lugares onde a exerça
- c) Se não tem
resid.habitual:
- Lugar onde se encontre
- 2-São provas da intenção
de mudança de domicílio:
- Declaração às municipalidades
- A própria mudança
- 3-É Domicílio da
Pessoa Jurídica
- Da União:
- DF
- Dos Estados e
Territórios
- Sua Capital
- Do Municiípio
- Lugar onde funcione a
adm.mun.
- Demais PJs
- a) Local Diretoria / Administração
- b) No Domicílio Especial eleito nos atos constitutivos
- Tendo a PJ diversos estab., cada um será domicílio para
os atos nele praticados.
- Se a adm.sede no estrangeiro, será domicílio quanto às
obrigações contraídas por cada uma das suas agências,
o lugar do estab., sito no Brasil, a que ela corresponder.
- 4-Têm domicílio
NECESSÁRIO:
- Incapaz
- Dom.Represent.ou assistente
- Servidor
público
- Lugar exerce permanent.funções
- Militar
- onde servir, e, sendo da Marinha ou da
Aeronáutica, a sede do comando a que se
encontrar imediatamente subordinado;
- Marítimo
- onde o navio estiver matriculado
- Preso.
- Lugar cumprim.sentença
- 5-Agente Diplomático
Bras.
- DF ou último domic.no Brasil, SE citado no
estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem
designar onde tem, no país, o seu domicílio
- 6-Nos contratos escritos, poderão os
contratantes especificar domicílio onde
se exercitem e cumpram os direitos e
obrigações deles resultantes.