Zusammenfassung der Ressource
Lei 82/11 - Título V - Regime
disciplinar
- Capitulo I
- Tudo sobre regime
disciplinar de forma geral
- Capitulo II
- Tudo sobre
sindicancias/investigações
- Capítulo III
- Processo administrativo
disciplinar
- Seção I
- Defesa do acusado
- Seção II
- Descisão do processo
- Seção III
- Processo por
abandono de
cargo
- Seção IV
- Revisão do processo
disciplinar
- Capitulo IV
- Fala do afastamento
preventivo do
acusado