CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

PECULATO
1. APROPRIAR-SE DE DINHEIRO/VALOR/BEM PÚBLICO OU PARTICULAR, EM RAZÃO DO CARGO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO
  1. MESMA PENA SE O FUNC. PÚBLICO EMBORA SEM POSSE DO DINHEIRO/VALOR/BEM, O SUBTRAI OU CONCORRE PARA ISSO VALENDO-SE DA FACILIDADE QUE O CARGO PROPROCIONA
  2. RECLUSÃO - 02 A 12 ANOS, E MULTA
PECULATO CULPOSO
1. FUNCIONÁRIO CONCORRE CULPOSAMENTE PARA O CRIME DE OUTRO
  1. DETENÇÃO - 03 MESES A 01 ANO
PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM
1. APROPRIAR-SE DE DINHEIRO/UTILIDADE, QUE RECEBEU POR ERRO DE OUTRO
  1. RECLUSÃO - 01 A 04 ANOS
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS
1. INSERIR, FACILITAR , ALTERAR OU EXCLUIR INDEVIDAMENTE DADOS DA ADM PÚBLICA COM O FIM DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU OUTREM
  1. PENA - 02 A 12 ANOS, E MULTA
MODIFICAÇÃO NÃO AUTORIZADA
1. MODIFICAR OU ALTERAR SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DE AUTORIDADE
  1. PENA - 03 MESES A 02 ANOS, E MULTA
    1. AS PENAS SÃO AUMENTADAS DE 1/3 ATÉ METADE SE DA MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO RESULTA DANO A ADM PÚBLICA
EXTRAVIO/SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO
1. EXTRAVIAR/SONEGAR/INUTILIZAR (TOTAL OU PARCIAL), DOCUMENTO QUE TEM GUARDA EM RAZÃO DO CARGO
  1. RECLUSÃO DE 01 A 04 ANOS
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS
1. DAR AS VERBAS PUBLICAS APLICAÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA EM LEI
  1. DETENÇÃO DE 01 A 03 MESES, OU MULTA
CONCUSSÃO
1. EXIGIR VANTAGEM INDEVIDA
  1. RECLUSÃO - 02 A 08 ANOS, E MULTA
EXCESSO DE EXAÇÃO
1. EXIGE TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INDEVIDO, OU QUANDO DEVIDO USA MEIOS VEXATÓRIOS OU GRAVOSO
  1. RECLUSÃO - 03 A 08 ANOS, E MULTA
  2. SE O FUNCIONÁRIO DESVIA, O QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE PARA RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS
    1. RECLUSÃO - 02 A 12 ANOS, E MULTA

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	Erstellt von Danilo Doro de Carvalho vor fast 7 Jahre