EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA

EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA

1. Aplicação da Lei Penal Brasileira

   • Ficam sujeitos à Lei Brasileira
     • FATOS CRIMINOSOS OCORRIDOS NO EXTERIOR
       • CRIMES
         • Praticados por brasileiros
         • Crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir
         • Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras quando em território estrangeiro e aí não seja jullgado
         • O agente é punido segundo a Lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
           • Contra a vida ou liberdade do Presidente
           • Contra a Administração Pública a quem está a seu serviço
           • Contra o patrimônio ou a fé pública do MEDU, EP, SEM, autarquia e fundação
           • De genicídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
   • Também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
     • Se não foi pedida ou negada a extradição
     • Se houve a requisição do Ministro da Justiça
   • A aplicação da Lei Penal Brasileira depende do concurso das seguintes condições
     • O crime estar incluído entre àqueles pelos quais a Lei Brasileira autoriza a extradição
     • O agente entrar em território nacional
     • O agente não ter sido absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
     • O fato também ser punível no país em que foi praticado
     • O agente não ter sido perdoado no estrangeiro, ou por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável

2. Aplicando Princípios

   • Da Nacionalidade Ativa
   • Da Nacionalidade Passiva
   • Da Defesa Real
   • Da Justiça Universal
   • Da Reprentação