aplicação da lei penal militar

principio da legalidade/anterioridade/reserva legal
1. nao ha crime que lei anterior nao o defina
ABOLITIO CRIMES
1. lei posterior para " ACABAR" com uma lei anterior
MEDIDAS DE SEGURANÇA
1. para menor de 18 anos nao é (PENA) é internação/ tratamento
LEI EXCEPCIONAL
1. LEI TEMPORARIA
  1. TEM DATA DE INICIO E TERMINO
    1. mesmo acabado o tempo as penalidades ainda continua
2. NAO TEM DATA PARA ACABAR
TEMPO DO CRIME (QUANDO?)
1. teoria da atividade
  1. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
2. lugar do crime (onde?)
  1. L U T A
    1. LUGAR do crime
    2. ubiquidade/mista
    3. tempo
    4. atividade
    5. onsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
territoriedade/ estraterritoridade (crime em outro país)
1. cometeu um crime em outro país tambem irá pagar a pena no seu proprio país
2. Aplica-se a lei penal militar sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
territorio por extensão
1. navios, aeronaves do comando militar privado ou nao onde quer que se encontre será extensao territorial brasileiro
2. Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
3. navios e aeronaves EXTRANGEIRAS
  1. É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
CRIMES MILITARES
1. CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR
  1. ESTA NO CóDIGO PENAL MILITAR ( praticados por militares)
2. CRIMES IMPROPRIAMENTE MILITAR
  1. ESTA NO CODIGO PENAL MILITAR E NO CODIGO PENAL COMUM (praticado por civil)
3. FORÇAS ARMADAS (exercito, marinha, aeronautica)
  1. civil responde por crime penal militar
4. PM e BM (estadual)
  1. somente militar e responde no cpm
5. MILITAR EM ATIVIDADE
  1. CONTRA
    1. MILITAR EM ATIVIDADE
    2. MILITAR INATIVO
    3. CIVIL
      1. LUGAR SUJEITO ADM PUBLICA
  2. MILITAR EM SERVIÇO OU ATIVADO RAZAO DA FUNÇÃO
    1. CONTRA
      1. MILITAR INATIVO
      2. CIVIL
    2. MILITAR EM TREINAMENTO
      1. MILITAR INATIVO/ CIVIL
        CONTRA
        PATRIMONIO MILITAR ORDEM MILITAR
        MILITAR EM ATIVIDADE LUGAR SUJEITO ADM MILITAR
        MILITAR EM SERVIÇO
Questoes de provas
1. nao sao todos os crimes militares doloso sera de competencia da justiça comum
2. doença mental recolhido manicomio judiciario ou na falta em outro adequado com custodia e tratamento
3. todo e qualquer crime militar praticado dentro e fora do territorio nacional aplica se a lei penal brasileira.
4. armamento de propriedade militar por integrante da PMMG AINDA QUE NAO ESTEJA EM SERVIÇO sera considerado decisivo para conf. de crime militar
5. o defeito do ato de incorporação nao exclui aplicacao da lei penal militar salvo se alegado ou conhecido antes da pratica do crime
6. o crime praticado por militar da reserva ou reformado sera configurado crime militar somente quando tenha sido cometido em lugar sujeito a adm militar.
crimes contra vida do civil
1. doloso
  1. justiça comum
2. culposo
  1. justiça militar
EQUIPARAÇÃO MILITAR DA ATIVA
1. O MILITAR DA RESERVA OU REFORMADO, EMPREGADO NA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EQUIPARA-SE AO MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
2. MILITAR DA RESERVA OU REFORMADO
  1. O MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, CONSERVA AS RESPONSABILIDADES E PRERROGATIVAS DO POSTO OU GRADUAÇÃO PARA O EFEITO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR QUANDO PRATICA OU CONTRA ELE E PRATICADO CRIME MILITAR
CONTAGEM DO PRAZO
1. NO COMPUTO DOS PRAZOS INLUI-SE O DIA DO COMEÇO CONTAM-SE OS DIAS OS MESES E OS ANOS PELO CALENDARIO COMUM

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	Erstellt von leonnardo barbosa vor fast 7 Jahre