DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Dos Juizados da LMP que vierem a ser criados
1. poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar
  1. ser integrada por profissionais especializados
    1. áreas psicossocial
    2. jurídica
    3. saúde
Compete à equipe de atendimento multidisciplinar
1. entre outras atribuições, pela legislação local
  1. fornecer subsídios por escrito
    1. ao juiz
    2. Ministério Público
    3. à Defensoria Pública
    4. mediante laudos ou verbalmente em audiência
  2. desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas
    1. voltados para a ofendida
    2. o agressor
    3. os familiares
    4. com especial atenção às crianças e aos adolescentes
o juiz poderá determinar
1. manifestação de profissional especializado
  1. mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar
    1. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
1. Poder Judiciário
  1. na elaboração de sua proposta orçamentária
    1. poderá prever recursos para
      1. criação e manutenção
        da equipe de atendimento multidisciplinar
        nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias

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	Erstellt von Adalto Mateus vor fast 7 Jahre