PENAS ALTERNATIVAS

PENA DE MULTA
1. ESPÉCIES
  1. Cominadas diretamente do tipo penal incriminador
    1. ART. 155 a 158, 168 a 171 CP
  2. Multa substitutíva ou vacariente, imposta em substituição a privativa de liberdade
    1. ART. 144, parágrafo 2º
2. SISTEMA DIAS-MULTA
  1. Número dias- multa entre 10 e 360.Com 1/3 a 1/5 do valor do salário vigente ao tempo do fato.
    1. ART. 49, 1 DO CP
    2. ART. 60, PARÁGRAFO 1º DO CP
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
1. CARACTERÍSTICAS
  1. AUTONOMIA: penas que existem por conta própria
  2. SUBSTITUTIVIDADE: penas alternativas aplicadas em substituição a pena privativa de liberdade
  3. CONVERSABILIDADE EM PRISÃO: no tempo de execução, uma pena restritiva pode se convertida em privativa de liberdade, se houver descumprimento injustificado
2. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM ESPÉCIE
  1. 3- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ART.45, PARÁGRAFO 1º DO CP
  2. 1- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ART.45, PARÁGRAFO 1º DO CP
  3. 2-PRESTAÇÃO INOMINADA, ART 45, PARÁGRAFO 3º
  4. 4- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, ART. 46 CP
  5. 5- INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO
    1. ART.47, FUNÇÃO PÚBLICA
    2. ATR.47, INCISO 2, LICENÇA ESPECIAL OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO
    3. ART. 47, INCISO 3, SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO
    4. ART. 47, INCISO 4, PROIBIÇÃO E FREQUENTAR LUGAR
    5. ART. 47, INCISO 5, PROIBIÇÃO DE SE INSCREVER EM CONCURSO
    6. ART. 48, LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA
3. DURAÇÃO
  1. Dura o tempo da pena privativa de liberdade
4. REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO
  1. CRIME CULPOSO: Não pode ter circunstancia judicial desfavorável
  2. CRIME DOLOSO
    1. 1- NÃO PASSAR DE 4 ANOS
    2. 2- CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
    3. 3-RÉU NÃO PODE SER INCIDENTE
    4. 4- PRECISA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS

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