Mesa Diretora - título II - Cap III e cap V

Beschreibung

Mindmap am Mesa Diretora - título II - Cap III e cap V, erstellt von viviane martins am 31/03/2018.
viviane martins
Mindmap von viviane martins, aktualisiert more than 1 year ago
viviane martins
Erstellt von viviane martins vor fast 7 Jahre
10
0
1 2 3 4 5 (0)

Zusammenfassung der Ressource

Mesa Diretora - título II - Cap III e cap V
  1. eleita por votação nominal a descoberto, por maioria absoluta
    1. Em caso de empate, considera-se eleita a chapa onde estiver o candidato mais idoso.
      1. caso necessário, completa-se o processo em reunião no dia seguinte; o prazo máximo para se completar a eleição é de 10 dias.
      2. decidirá sempre pela maioria de seus membros
        1. Principais atribuições
          1. proposta orçamentária
            1. encaminhar ao Prefeito até 15/09
            2. balancetes do mês anterior
              1. enviar ao Prefeito até dia 20 de cada mês
              2. projetos de criação, alteração ou extinção de cargos da CM, e a fixação da respectiva remuneração.
                1. declarar perda de mandato de Vereador
                  1. expedir Resoluções
                    1. autorizar aplicação dos recursos públicos
                      1. convocar reuniões extraordinárias
                        1. prestar contas ao TCE
                          1. servidores: nomear, transferir, aposentar...
                            1. sindicância e processo administrativo disciplinar
                              1. autorizar despesas para as quais a lei não exija licitação
                                1. regulamentar licitações
                                  1. administrar bens móveis e imóveis
                                  2. Reunidos em comissão, deliberam por maioria de votos sobre todos os assuntos da CM sujeitos ao seu exame.
                                    1. podem se afastar temporariamente mediante requeridmento
                                      1. renúncia mediante comunicado escrito, se efetivará a partir do momento em que or lida na primeira reunião plenária após recebimento do comunicado.
                                        1. destituição do cargo quando
                                          1. faltoso, omisso, ineficiente
                                            1. infringir proibições estabelecidas na LO
                                              1. exorbitar das atribuições a ele conferidas pelo RI
                                                1. praticar atos contrários à ética e ao decoro parlamentar
                                                Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

                                                0 Kommentare

                                                There are no comments, be the first and leave one below:

                                                ähnlicher Inhalt

                                                Zivilrecht - Definitionen
                                                myJurazone
                                                Einführung in die Forschungsmethoden Kapitel 1
                                                Angelina Idt
                                                Pädagogik Abitur 2016: Freud
                                                Lena S.
                                                Pädagogik Abitur 2016: Freud
                                                Lena S.
                                                Sops EURO-FH B.Sc.
                                                ??? ???
                                                GPSY SOPS
                                                Kim Wannenwetsch
                                                Tierhaltung & Tierhygiene 1
                                                Anne Käfer
                                                Chirurgie Pferd Vetie
                                                Anne Käfer
                                                Basiswissen_MS-4.2_Foliensatz I_Stand_04.11.19
                                                Deborah Büscher
                                                Vetie Repro Allgemein
                                                Julia Ka