Zusammenfassung der Ressource
CAPACIDADE CIVIL
- DIREITO/GOZO
- TODA PESSOA TEM
CAPACIDADE DE
DIREITOS
- FATO/EXERCÍCIO
- CAPACIDADE DE FATO SÃO
OS ATOS JURÍDICOS
- CAPACIDADE JURÍDICA GERAL OU PLENA
- INCAPACIDADE DE FATO
- OBJETIVA
- CRONOLÓGICA
- 18 ANOS COMPLETOS
- SUBJETIVA
- PSÍQUICA
- DECISÃO JUDICIAL
- INCAPACIDADE ABSOLUTA
- MENORES DE 16 ANOS
- ÍNDIOS SILVÍCOLAS
- REPRESENTADOS
- INCAPACIDADE RELATIVA
- MAIORES DE 16, MENORES DE 18 ANOS
- ÉBRIOS HABITUAIS, VICIADOS EM TÓXICOS
- AQUELES QUE NÃO EXPRIMEM SUA VONTADE
- PRÓDIGOS (-$)
- ASSISTIDOS
- RIA
- RELATIVAMENTE
INCAPAZES
ASSISTIDOS
- ABSOLUTAMENTE
INCAPAZES
REPRESSENTADOS