Lei de diretrizes e bases

Lei N°9.394/96
1. Educação básica
  1. Da educação
    1. A educação compreende em processos formativos o desenvolvimento na vida familiar, convivência humana, no trabalho, instituições de ensino , movimentos sociais e culturais e etc...
      1. A lei regula a educação no âmbito institucional público e privado.
  2. Princípios da educação nacional
    1. Liberdade de ideais da solidariedade humana
      1. Tem como finalidade o desenvolvimento do educando preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
  3. Do direito e do dever da educação
    1. Educação básica e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
      1. Pré - escola Ensino fundamental Ensino médio
    2. Atendimento educacional especializado no ensino regular para crianças com necessidades especiais.
    3. Acesso público e gratuito aos níveis de ensino para todos que não concluíram na idade própria
    4. Vaga em escolas públicas de educação infantil ou de ensino fundamental próxima a residência para crianças à partir dos 4 (quatro) anos.
    5. Acesso a educação básica obrigatória é direito público, podendo ser exigida pelo cidadão por meio do Poder público.
      1. O poder público deverá zelar junto aos pais e responsáveis pela frequência, avaliar o desenvolvimento anual dos educandos, fazer - lhes chamadas públicas.
    6. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4(quatro) anos de idade.
  4. Da organização da educação nacional.
    1. Os municípios são incumbidos de organizar e manter os órgãos e instituições por meio dos planos educacionais,

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