CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 195, da Constituição Federal: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais
1. Contribuições Sociais tem Natureza Jurídica Tributária
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
1. LEI 8.212/1991
  1. Formas de financiamento:
    1. Direta
      1. Contribuições
    2. Indireta
      1. Transferência do orçamento fiscal
    3. Recursos provenientes :
      1. União
      2. Estados
      3. Distrito Federal
      4. Municípios
      5. Contribuições Sociais
  2. Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
    1. Definição de Salário de Contribuição, art. 28 Lei 8212/91
      1. para o empregado doméstico: a remuneração registrada na CTPS
      2. para o empregado e o trabalhador avulso: é a remuneração auferida
      3. Para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, não podendo exceder o limite legal
      4. Salário de Contribuição e Alíquotas (%) até 1.693,72 = 8,00 %, de 1.693,73 até 2.822,90 = 9,00 %, de 2.822,91 até 5.645,80 = 11,00 %
      5. Alíquotas de contribuição para Individual e Facultativo: 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição) e 20% (CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS, art. 22 )
2. Regra da contrapartida
Orçamento da seguridade social
1. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.
Orçamento da Seguridade Social -
1. Contribuições Sociais são provenientes:
  1. Das empresas
  2. Dos empregados domésticos
  3. Dos trabalhadores (sobre o salário de contribuição)
  4. Das empresas (sobre o seu orçamento e lucro
  5. Dos incidentes sobre a receita
2. Resumo dos Contribuintes
  1. Pessoas físicas
    1. Empregado, Empregado Doméstico, Contribuintes: avulsos, individuais, especial.
  2. Pessoas Jurídicas
    1. Empresas e equivalentes a empresas
  3. Facultativos
    1. São: donas de casas, síndico de condomínio, estudante, membro do conselho tutelar, bolsista estagiário...

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