Recurso ordinário Constitucional

Recruso Constitucionalmente assegurado, que tem o condão de levar aos tribunais Superiores (STF e STJ) matéria fática e jurídica as hipóteses estritamente selecionadas normativamente
Está previsto no artigo 102, inciso II e 105, incisso II da Constituição federal e reproduzidas no artigo 569 incisos I e II, do código de processo cilvil
CABIMENTO
1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  1. Decisão denegatória de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção em única instância por tribunal superior
  2. Julgamento de crime político (no 1º grau- Justiça Federal). Esse Recurso funciona como apelaçao
  3. OU SEJA: Quando habeas corpus, habeas data, mandado de injunção ou de mandado segurança forem impetrados diretamente do STF ou STJ e forem julgados improcedentes cabe recurso ordinário constitucional, que será interposto diretamente no STF, em única instância
2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
  1. Das decisões denegatórias de Habeas Corpus proferidas em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou tribunais da justiça
  2. Das decisões denegatórias de mandado de segurança proferidas em única instância, pleos tribunais regionais federais ou tribunais da justiça
  3. Das decisões proferidas em causas em que forem partes Estado Estrangeiro ou Organismo internacional de um lado e, de outro, Município ou pessoa residente e domiciliada no Brasil.
PRAZO
1. 1. Julgamento de crime político em 1º grau: 5 dias
    1. Julgamento de Habeas Corpus: 5 dias
      1. Julgamento de Mandado de Segurança: 15 dias

Nächster

Recurso ordinário Constitucional

Beschreibung

Zusammenfassung der Ressource

ähnlicher Inhalt

	Erstellt von Karina Bairros vor mehr als 6 Jahre