Zusammenfassung der Ressource
Penas
restritivas de
direitos
- CRIME DOLOSO: PPL inferior a 4 anos + sem violência ou grave ameaça
- CRIME CULPOSO: qualquer pena
- NÃO ser reincidente em crime DOLOSO
- Culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do
condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem a
substituição