Aplicação da LEI PENAL

TEMPO DO CRIME
1. Teoria da ATIVIDADE
  1. Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
  2. Aplica-se a lei em vigor no tempo da conduta salvo se a do resultado for mais benefica
  3. Apura-se a imputabilidade no momento da conduta
  4. A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA
  5. No Crime Habitual em que haja sucessão de leis, deve ser aplicada a nova, ainda que mais severa, se o agente insistir em reiterar a conduta criminosa
NO ESPAÇO
1. Regra
  1. territorialidade
    1. Considera-se extensão do territorio brasileiro
      1. as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem,
      2. as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em altomar.
      3. É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
2. exceção
  1. extraterritorialidade
    1. INCONDICIONADA
      1. CRIME CONTRA A VIDA OU A LIBERDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
      2. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO OU A FÉ PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
      3. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO.
      4. CRIME DE GENOCÍDIO, QUANDO O AGENTE FOR BRASILEIRO OU DOMICILIADO NO BRASIL
    2. CONDICIONADA
      1. CRIMES QUE, POR TRATADO OU CONVENÇÃO, O BRASIL SE OBRIGOU A REPRIMIR.
      2. CRIMES PRATICADOS POR BRASILEIRO
      3. CRIMES PRATICADOS EM AERONAVES OU EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS, MERCANTES OU DE PROPRIEDADE PRIVADA, QUANDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO NÃO FOREM JULGADOS
      4. *CRIMES PRATICADOS POR ESTRANGEIROS CONTRA BRASILEIROS FORA DO BRASIL, SE, REUNIDAS AS CONDIÇÕES: 1-NÃO FOI PEDIDA OU NEGADA A EXTRADIÇÃO; 2-HOUVE REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
      5. *ENTRAR O AGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL
      6. SER O FATO PUNÍVEL ONDE FOI PRATICADO
      7. ESTAR O CRIME INCLUÍDO ENTRE AQUELES PELOS QUAIS A LEI BRASILEIRA AUTORIZA A EXTRADIÇÃO
      8. NÃO TER SIDO ABSOLVIDO NO ESTRANGEIRO OU NÃO TER AÍ CUMPRIDO PENA
      9. *NÃO TER SIDO PERDOADO NO ESTRANGEIRO OU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA LEI + FAVORÁVEL
LUGAR DO CRIME
1. Teoria da Ubiquidade
  1. CONSIDERA, POR SUA VEZ, QUE O CRIME É COMETIDO TANTO NO LUGAR DA ATIVIDADE QUANTO NO LUGAR DO RESULTADO.
    1. Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
  2. exceção
    1. crimes DOLOSOS contra a vida
      1. Segue a Teoria da Atividade

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