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Description
Mind Map by Fernanda Vilardi, updated more than 1 year ago
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Created by Fernanda Vilardi
almost 9 years ago
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Direito Penal
Parte Geral
- Princípios de Direito Penal
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Anterioridade
- Princípio da Intervenção Mínima
- Princípio da Fragmentariedade
- Princípio da Ofensividade
- Princípio da Insignificância
- Princípio da Irretroatividade
- Princípio da Legalidade
- Classificação/espécie de normas:
- Incriminadora
- Primário
(conduta)
- Secundário
(pena)
- Primário
(conduta)
- Não
Incriminadora
- Permissiva
Justificante
- Permissiva
Exculpante
- Complementar
- Explicativa
- Permissiva
Justificante
- Incriminadora
- Norma Penal
em Branco
- Heterogênea
- Homogênea
- Heterogênea
- Norma Penal
Incompleta ou
Imperfeita ("às
avessas)
- Aplicação da Lei Penal:
- Princípio da
Legalidade
- Princípio da
Reserva Legal
- Princípio da
Anterioridade
- Princípio da
Reserva Legal
- Lei Penal no
tempo
- "tempus
regit actum"
- "vacatio
legis"
- Crimes
Permanentes e
Continuados
- Leis temporários
e excepcionais
- "tempus
regit actum"
- Conflito
intertemporal
- Irretroatividade
da lei mais severa
- Retroatividade da
lei mais benéfica
- "Abolitio criminis"
- "Novatio legis"
incriminadora
- "Novatio legis
in mellius"
- "Novatio legis
in pejus"
- Irretroatividade
da lei mais severa
- Tempo do
crime (teoria da
atividade)
- Conflito
aparente
de normas
- Princípios:
- Especialidade
- Subsidiariedade
- Consunção
- Alternatividade
- Especialidade
- Princípios:
- Conflito
aparente
de normas
- Lugar do Crime
(teoria da
ubiquidade)
- Lei Penal no espaço:
- Territorialidade
por extensão
- Territorialidade
por extensão
- Extraterritorialidade
- "Non bis in
idem"
- Contagem
de Prazo
- Frações não
computáveis
na pena
- Princípio da
Legalidade
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