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Beschreibung
Mindmap von Lucas Santos, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Lucas Santos
vor mehr als 6 Jahre
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Ministério Publico
- Principios
- Unidade, Indivisibilidade, independencia Funcional
- Unidade, Indivisibilidade, independencia Funcional
- Garantias
- vitaliciedade, irredutibilidade do $, Inamovibilidade.
- vitaliciedade, irredutibilidade do $, Inamovibilidade.
- Chefe PGR
Anmerkungen:
- Procurador Geral da República è o chefe do mpu.
- Nomeado pelo Presidente da República.
- Senado aprova por 2/3 dos membros.
- mandato de 2 anos permitida recondução.
- mandato de 2 anos permitida recondução.
- Senado aprova por 2/3 dos membros.
- Vedações
- Receber custas processuais.
- Exercer advocacia.
- Participar de sociedade comercial.
- Exercer outra função publica.
- Exercer atividade partidária, SALVO prevista em lei.
- Receber custas processuais.
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