Zusammenfassung der Ressource
Controle da Adm Púb (3)
- CONTROLE EXTERNO
- TC MUNICÍPIOS & TCM
- NADA IMPEDE - CRIAÇÃO - TC DE MUNICÍPIOS
- (ÓRGÃOS ESTADUAIS)
- PELOS ESTADOS - AINDA NÃO POSSUEM
- JULGAMENTO DAS CONTAS
- DO TC DOS MUNICÍPIOS
- COMPETE AO TCE do ESTADO
- Ñ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
- OU PRÓPRIO - TC DOS MUNICÍPIOS
- COMPOSIÇÃO - TCE e TC DOS MUNICÍPIOS
- CF FIXOU - (7) NÚM. MEMBROS
- CONSELHEIROS
- CARTA MAGNA Ñ DISPÔS
- NÚM. MEMBROS dos TCM
- (ÓRGÃOS MUNICIPAIS)
- CASO - CRIAÇÃO NOVO ESTADO
- DURANTE - 10 PRIMEIROS ANOS
- RESPECTIVO TC - APENAS 3 MEMBROS
- NOMEADOS - GOVERNADOR ELEITO
- FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 31)
- PECULIARIDADE IMPORTANTE
- NÃO HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL
- P/ SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
- ART. 31, CF. FALA SOMENTE
- SISTEM. CONTROLE INTERNO
- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL