Zusammenfassung der Ressource
Direito à educação no Brasil: EXIGIBILIDADE
CONSTITUCIONAL
- Exigibilidade Constitucional
Anmerkungen:
- Art 5º. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadão, associação, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e ainda, o Ministério público, acionar o Poder público para exigi-lo
- Entes publicos
- Familia
- Entes privados
- Constituição Federal 88
- Leis infraconstitucionais
- Diretrizes estaduais
- LDB
- Artigo
205ª
- Direito de todos
- Dever do
Estado
- Dever da
familia
- ESTADO DEMOCRÁTICO DE
DIREITO
- Principio Fundamentais
- Dignidade
- Igualdade de todos
- 1948 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
Anmerkungen:
- Art 12, ' toda pessoa tem direito à educação [..] direito a que, por meio dessa educação, lhe seja proporcionado o preparo para subsistir de uma maneira digna'
- 1966 Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Cultura
Anmerkungen:
- Art 13, os Estados-partes no presnte Parcto [...] concordam em que a educação deverá ao pleno desenvolvimento de personalidade humana e no sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais
- 1549 Tomé De
Sousa
Anmerkungen:
- Como marco inicial da Educação Brasileira.
- 1759 Marques de Pombal
Anmerkungen:
- Com políticas reformistas de cunho iluminista, extinguiu as escolas jesuítas e reformulou o ensino, Embora com muitos alvarás para regulamenta a questão, a educação pública estatal foi negligenciada.
- 1808 Família Real
Anmerkungen:
- A vinda da família real en 1808, representou inegável avanço cultural no Rio de Janeiro, mas a educação básica continuou incipiente.
- 1824 Primeira constituição
Anmerkungen:
- Em 1824 outorgada por Dom Pedro I. Nela, o direito a educação é previsto no artigo 179
- 1834 Emenda
Anmerkungen:
- Ato Adicional de 1934, que terminou a gratuidade da educação primaria aos cidadão, no entanto, não havia estabelecimentos de encino
- 1891 Segunda constituição
Anmerkungen:
- Segunda constituição, na qual os constituintes se omitiram sobre a gratuidade e a obrigatoriedade de ensino. Entretanto, o princípio federalista produziu interessantes contrastes, porquanto algumas instituições estaduais (de Ceará, Alagoas e Bahia, por exemplo) apontaram a educação e à cultura consagrando-os como direito fundamentais de todos os cidadãos brasileiros.
- 1934 Terceira constituição
Anmerkungen:
- Getúlio Vagas convocou Assembléia Nacional Constituinte e o resultado foi a Carta de 1934. Inspira na Constituição de Weimer, de 1919 e a Constituição Espanhola de 1931, a terceira constituição dedicou um capitulo inteiro a à educação e à cultura, consagrando como direitos fundamentas de todos os cidadãos brasileiro.
- Artigo 149
Anmerkungen:
- Artigo 149, determinou a edução como direito de todos os domiciliados no País, como decre dos poderes públicos a garantia da aplicabilidade desse direito.
- 1937 Quarta constituição
Anmerkungen:
- Em 1937, foi outorgada por Getúlio Vargas outra Lei Maior em seu governo. Ela centralizava os poderes no Poder Executivo, características de um governo forte e autoritário. O dever do estado passa a ser compensatório e supletivo da educação familiar, como se penteia no artigo 125 daquele texto.
- 1946 Quinta constituição
Anmerkungen:
- A constituição de 1946 veio no bojo do processo de redemocratização ocorrido após a que de Vargas. Estabeleceu o ensino primário gratuito, que deveria ser dado no lar e na escola, mas determinou a obrigação do estado em provê-lo.
- 1961 LDB
Anmerkungen:
- Em 1961 foi promulgada a primeira LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) da educação nacional.
- 1967 Sesta Constituição
Anmerkungen:
- Dos militares após o golpe de 1964, promulgaram a constituição de 1967 ( que depois emendada de forma substancial em 1969). Acerca da educação, além dos artigos constitucionais, duas leis nortearam seus caminhos, Pela primeira vez, expressou-se que a educação é direito de todos e dever do Estado.
- 1988 Sétima Constituição
Anmerkungen:
- Na atual Lei Maior, a de 1988, a educação foi idealizada como um direito de todos, ou seja, universal, gratuito, democrático, comunitário e de elevado padrão de qualidade. Dedicou-se uma seção específica ao tema.
- Artigo 205
Anmerkungen:
- A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação de trabalho