Legitimidade Passiva

Ordinária
1. Primária
  1. I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
2. Secundária
  1. II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
    1. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe- lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.
  2. III – o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
    1. Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
    2. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
Extraordinária
1. IV – o fiador do débito constante em título extrajudicial
2. V – o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;
3. VI – o responsável tributário, assim definido em lei.

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	Erstellt von JESSEH RODRIGEZ vor etwa 6 Jahre