15211905
Beschreibung
Mindmap von Biannca Onnara Silva do Nascimento , aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Biannca Onnara Silva do Nascimento
vor mehr als 6 Jahre
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Embargos de declaração
- Conceito
- São recursos cabíveis a qualquer decisão judicial que se mostre obscura, contraditória, que haja omissão ou erro material.
- Art. 1022 CPC
- Art. 1022 CPC
- São recursos cabíveis a qualquer decisão judicial que se mostre obscura, contraditória, que haja omissão ou erro material.
- Efeitos
- Interruptivo: a contagem do prazo é interrompida.
- Prequestionamento: discussão anterior pré levantada.
- Efeito suspensivo: em regra não possuem efeito supensivo.
- Modificativo: poderá alterar o teor da decisão quando esta for consequência de esclarecimento, do preenchimento ou omissão.
- Interruptivo: a contagem do prazo é interrompida.
- s/ efeito suspensivo mas interruptivo, pode produzir efeitos no prazo de 5 dias.
- ED protelatórios: multa de 2% a 10% (caso de reiteração)
- Caso acolhido o ED e este implique em modificação da decisão em questão o embargado terá prazo de 15 dias paracompletar ou alterar suas contrarrazoes se tiver interposto outro recurso contra a decisao originária.
- Juízo de admissibilidade
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