Zusammenfassung der Ressource
6- CONTAGEM DE PRAZO
- ART 10-O DIA DO COMEÇO INCLUI-SE NO CÔMPUTO DO PRAZO
- DIAS/MESES/ANO = CALENDÁRIO COMUM
- ART 11 - FRAÇÃO Ñ COMPUTÁVEIS DE PENA
- DESPREZAM-SE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDD E RESTRITV DE DIR, AS FRAÇÕES DO DIA
- E NA PENA DE MULTA, AS FRAÇÕES DE CRUZEIRO
- ART 12- LEGISLAÇÃO ESPECIAL
- AS REGRAS GERAIS APLICAM-SE AOS FATOS INCRIMINADOS
- P/ LEI ESPECIAL, SE ESTA Ñ DISPUSER DE MODO DIVERSO
- PRAZO PENAL É CONSIDERADO NA CONTAGEM DA DECADÊNCIA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- SOLUCIONAR O CONFLITO APARENTE DE NORMAS
- SUBSIDIARIEDADE E ESPECIALIDADE
- TEMPO DO CRIME=TEORIA DA AÇÃO
- LUGAR DO CRIME=UBIQUIDADE