Zusammenfassung der Ressource
LGPD
Anlagen:
- Capítulo I
- Fundamentos da Proteção de Dados (Art. 2º)
- Respeito à privacidade
- Autodeterminação informativa
- Liberdade de expressão, de
informação, de comunicação e de
opinião.
- inviolabilidade da intimidade, da honra e da
imagem
- Desenvolvimento econômico, tecnológico e
a inovação
- Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do
consumidor
- Direitos humanos, livre desenvolvimento da
personalidade, a dignidade e o exercício da
cidadania da pessoa natural.
- Objetivo (Art. 1º)
- Proteger os direitos fundamentais
de liberdade e de privacidade e o
livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural
- Aplica-se a (Art. 3º)
- Empresas que tenham estabelecimento no Brasil
- Oferece serviços/produtos para brasileiros
- Coleta e trata dados de pessoas localizadas no Brasil.
- Não se aplica a (Art. 4º)
- Dados coletados por pessoa natural para fins particulares e não econômicos
- Para fins exclusivamente:
- Jornalístico e artístico
- acadêmicos
- segurança pública
- defesa nacional
- segurança do Estado
- atividades de investigação e repressão a crimes
- Dados provenientes de fora do Brasil ou que
venham de países com grau de proteção
equivalente ao da LGPD.
- Definições (Art. 5º)
Anlagen:
- Dado pessoal
- dado pessoal sensível
- dado anonimizado
- banco de dados
- titular
- Controlador
- Operador
- Agentes de tratamento
- Encarregado
- Tratamento
- Anonimização
- Consentimento
- Bloqueio
- Eliminação
- Transferência internacional de dados
- Uso compartilhado de dados
- relatório de impacto à proteção de dados pessoais
- Órgão de pesquisa
- Autoridade Nacional
- Princípios das atividades de tratamento de dados (Art. 6º)
- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Livre acesso
- Qualidade dos dados
- Transparência
- Segurança
- Prevenção
- Não discriminação
- Responsabilização e prestação de contras
- Capítulo
II
- Capítulo III
- Capítulo IV
- Capítulo V
- Capítulo VI
- Capítulo VII
- Capítulo VIII
- Capítulo IX
- Capítulo X