Lei 9099/95 - JECrim

Competência para conciliação, julgamento e execução de IMPO
1. Competência do LUGAR em que foi praticava a IMPO
2. Contravenções Penais
3. Crimes com pena inferior a 2 anos
4. Cumulada ou não com multa
Precisa de advogado
1. Se não tiver, será designado um
Objetivo
1. Reparação do dano + Aplicação da pena não privativa de liberdade
Crimes militares NÃO se submetem
Violência doméstica pode ser julgado
1. Mas não podem ser aplicados os institutos despenalizadores
Citação
1. Sempre que possível, no próprio Juizado ou por Mandado
2. NÃO PODE SER PODE EDITAL OU HORA CERTA
  1. Se não for encontrado, segue para rito sumário
Rito Sumaríssimo
1. Fase Preliminar
  1. Termo Circunstanciado de Ocorrência
    1. Audiência Preliminar
      1. Tenta acordo
        Presentes representante do MP, autor do fato, vítima e responsável civil, se possível, além dos advogados
        Aceitação da proposta de composição dos danos civis pelo autor
        Repara dano
        Acordo homologado = Título juízo cível + renúncia ao direito de denúncia/queixa ou representação (IRRECORRÍVEL)
        Transação Penal
        MP deve estar presente
        Havendo representação ou Crime AP Pública incondicionada
        Não sendo caso de arquivamento, MP pode propor aplicação imediata de pena restritiva de DIREITO ou MULTA
        Se a multa for a única pena, Juiz pode reduzir pela metade
        Doutrina: se descumprir, MP é comunicado e agente é condenado
        Impossibilidades
        Agente reincidente em crime
        Agente se beneficiou pela transação nos últimos 5 anos - prazo depurador
        Antecedentes, conduta social e personalidades incompatíveis
        Oferecimento oral da denúncia para que seja iniciada a ação penal
        Se não tiver a transação penal. Acusado ficará cientificado do dia e hora da audiência
        Fase Processual
        Audiência de Instrução e Julgamento
        Defesa preliminar pelo advogado
        Recebimento da denúncia/queixa ou rejeição
        Oitiva da vítima
        Oitiva das testemunhas, primeiro acusação, depois defesa
        Interrogatório do acusado
        Debates orais
        Sentença
        Dispensado o relatório, só terá elementos de convicção do Juiz
        Testemunhas devem ser requeridas até 5 dias antes da audiência
        Cabe APELAÇÃO no prazo de 10 DIAS- julgado por 3 Juízes em exercício do 1º grau de Instrução
        Resposta do recorrido em 10 DIAS
        Aqui pode-se SUSPENDER para penas IGUAL OU INFERIORES A 1 ANO
        MP oferece denúncia + Proposta de suspensão por 2 a 4 anos, desde que
        Não esteja sendo processado por crime ou não tenha sido condenado por crime
        Aceita a proposta, na presença do Juiz e este recebendo a denúncia, suspenderá sob as seguintes condições
        Reparo do dano (se possível), Proibição de frequentar determinados lugares, Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz, Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar atividades
        Se descumprir, revogação da proposta. O mesmo ocorre se for processado, no curso do prazo, por contravenção
        Sem complexidade de provas
    2. Não é um BO, ninguém é preso, é um TERMO DE COMPROMISSO do JECrim, terá que comparecer. A Autoridade Policial faz e envia ao JECrim

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