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AÇÃO PENAL

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) DIREITO PROCESSUAL PENAL (INQUÉRITO POLICIAL) Mind Map on AÇÃO PENAL, created by julianodanielp on 30/09/2013.
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AÇÃO PENAL
  1. PÚBLICA
    1. Iniciativa MP
      1. INCONDICIONADA
        1. Maioria
          1. Não depende da manifestação de qualquer que seja
          2. CONDICIONADA
            1. Raro de acontecer
              1. REQUISIÇÃO
                1. Autorização Min Justiça
                2. REQUERIMENTO
                  1. Autorização Ofendido
              2. PRIVADA
                1. Iniciativa OFENDIDO/REP. LEGAL
                  1. QUEIXA CRIME
                    1. SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
                      1. Devido a Inércia do MP
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