Lei Complementar nº 25 Lei orgânica (06/07/1998)

Beschreibung

Médio Legislação MP-Goiás Mindmap am Lei Complementar nº 25 Lei orgânica (06/07/1998), erstellt von Suellem Falche am 21/08/2013.
Suellem Falche
Mindmap von Suellem Falche, aktualisiert more than 1 year ago
Suellem Falche
Erstellt von Suellem Falche vor etwa 11 Jahre
53
0

Zusammenfassung der Ressource

Lei Complementar nº 25 Lei orgânica (06/07/1998)
  1. Princípios: unidade, indivisibilidade e a independência funcional
    1. Promotor de Justiça ingressa por concurso e atuam junto aos Juízes de direito e Procurador de Justiça egressos de carreira de Promotor, por promoção
      1. ADM. SUPERIOR: 1. Procuradoria Geral: presidente PGJ, escolhido entre os Promotores vitalícios(aprovado no est. probatório) e Procuradores em atividade. Nomeado pelo Gov. por lista tríplice, mandato de 2 anos, permitida a recondução. Lista realizada no último dia útil que antecede o término do mandato, voto secreto, proibido postal e procuração. PGJ encaminha lista ao Gov. que tem 15 dias para escolher novo PGJ, caso não escolha, será nomeado membro mais votado.
        1. No caso de vacância, o PGJ será exercido pelo Sub de Assunto Jurídicos-Institucionais e Administrativo e na falta destes pelo Procurador mais antigo em exercício
          1. Será destituído por deliberação da Ass. Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível, grave omissão, assegurada ampla defesa ou condenação por inração com reclusão, em decisão transitado em julgado
            1. O PGJ em caso de afastamento será substituído pelo Sub para Ass. Inst., para Ass. Adm. e pelo de Ass. Juridicos, respec. e pelo mais antigo em exercício na falta desses. Em caso de impedimento pelo mais antigo em exercicio.
              1. São inelegíveis: membros afastados, condenados por crimes ou por improbidade com decisão transitada em julgado, estajam cumprindo sanção por processo adm. disciplinar, inscritos em lista sextuplas de membros que compõem os TF, TJ e DF e não apresentarem declaração de regularidade dos serviços no MP.
              2. Compete ao TCE exercer o controle externo do MP-GO
                Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

                ähnlicher Inhalt

                Const. Federal Art. 127 a 129 Ministério Público
                Suellem Falche
                PuKW STEP 4 (mögliche Prüfungsfragen/Prüfungsvorbereitung)
                frau planlos
                WIRK Uni Wien
                Lara Sophie
                Themen der Vektorrechnung II
                Paula Raithel
                Tierhaltung/-hygiene Klausur (Jahr unbekannt)
                Kim Langner
                Vetie Pharma2016 neu
                marie nehring
                Vetie Tierhaltung und -hygiene Quiz 2012
                Elisabeth Tauscher
                Vetie Mibiklausur 2017
                Jana Tü
                Vetie Histopathologie 2013
                Cedric-Bo Lüpkemann
                Vetie Histopatho 2017
                Anne Heyne
                Vetie Para 2015 Nachholprüfung
                Larissa Görz