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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
1. I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  1. II - direito de ser respeitado por seus educadores;
    1. III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
      1. IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
        V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
        Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
ART. 54
1. . É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
2. I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
  1. II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
    1. III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
      1. IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
        V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
        VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
        VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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